Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese ...

Questão de Direito Penal da banca FGV aplicada no concurso TJDFT (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Q972656•
Direito Penal•
A norma penal•
FGV•
TJDFT•
Área Administrativa•
2022

Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta. Para a devida aferição do preceito primário, requer o socorro de outra norma.

Sobre a norma penal em branco, é correto afirmar que:

a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito primário;

a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito secundário;

o objeto da complementação deve estar relacionado à atualização do núcleo verbal;

a definição do núcleo essencial do delito é tarefa que cabe apenas ao legislador;

o início da descrição da conduta proibida, como a previsão do núcleo típico, pode ser complementado.

Questões Relacionadas

Q925787•
Direito Penal•
A Norma Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas) diz: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” Analisando o dispositivo acima, pode-se perceber que nele não estão inseridas as espécies de drogas não autorizadas ou que se encontram em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Dessa forma, é correto afirmar que se trata de uma norma penal

em branco homogênea.

em branco heterogênea.

incompleta (ou secundariamente remetida).

em branco inversa (ou ao avesso).

Q973982•
Direito Penal•
A norma penal•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Leigo•
2019

A respeito da analogia, assinale a opção correta.

No direito penal aplica-se a analogia tanto para as normas penais incriminadoras como para as normas não incriminadoras.

O direito penal admite a aplicação da analogia apenas para as normas incriminadoras.

Em razão do princípio da legalidade, o direito penal não admite a aplicação da analogia.

O direito penal admite a aplicação da analogia, desde que seja para beneficiar o réu.

O direito penal admite a aplicação da analogia, desde que a vítima do crime concorde com a aplicação do instituto.

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