Norma penal em branco é aquela que contempla...

Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta. Para a devida aferição do preceito primário, requer ...

Q972656 • Direito Penal • A norma penal • FGV • TJDFT • Área Administrativa • 2022

Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta. Para a devida aferição do preceito primário, requer o socorro de outra norma.

Sobre a norma penal em branco, é correto afirmar que:

a) a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito primário;
b) a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito secundário;
c) o objeto da complementação deve estar relacionado à atualização do núcleo verbal;
d) a definição do núcleo essencial do delito é tarefa que cabe apenas ao legislador;
e) o início da descrição da conduta proibida, como a previsão do núcleo típico, pode ser complementado.

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Questões sobre A norma penal

1

Q973982 • Direito Penal • A norma penal • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019
A respeito da analogia, assinale a opção correta.
- a) No direito penal aplica-se a analogia tanto para as normas penais incriminadoras como para as normas não incriminadoras.
- b) O direito penal admite a aplicação da analogia apenas para as normas incriminadoras.
- c) Em razão do princípio da legalidade, o direito penal não admite a aplicação da analogia.
- d) O direito penal admite a aplicação da analogia, desde que seja para beneficiar o réu.
- e) O direito penal admite a aplicação da analogia, desde que a vítima do crime concorde com a aplicação do instituto.
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2

Q925787 • Direito Penal • A Norma Penal • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas) diz: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” Analisando o dispositivo acima, pode-se perceber que nele não estão inseridas as espécies de drogas não autorizadas ou que se encontram em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Dessa forma, é correto afirmar que se trata de uma norma penal
- a) em branco homogênea.
- b) em branco heterogênea.
- c) incompleta (ou secundariamente remetida).
- d) em branco inversa (ou ao avesso).
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