ID: 972659• Direito Penal• Princípios norteadores da teoria da pena• FGV• TJDFT• Área Administrativa• 2022Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:✂️A)os costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, na compreensão de determinados elementos do tipo;✂️B)os usos e costumes podem embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;✂️C)o direito consuetudinário pode embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;✂️D)a incriminação de comportamentos pode ocorrer por meio de resoluções e decretos legislativos;✂️E)a incriminação de comportamentos anteriores à vigência da lei é possível nas hipóteses de leis excepcionais.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro