Sobre a previsão do parágrafo único do Art. 25 do Código Penal (legítima defe...

Sobre a previsão do parágrafo único do Art. 25 do Código Penal (legítima defesa de vítima mantida refém durante a prática de crimes), é correto afirmar que:

Q972782 • Direito Penal • Legítima defesa • FGV • TJDFT • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2022

Sobre a previsão do parágrafo único do Art. 25 do Código Penal (legítima defesa de vítima mantida refém durante a prática de crimes), é correto afirmar que:

a) a abertura do preceito permite a extensão a outros agentes, como guardas civis municipais e integrantes do sistema prisional;
b) o raio de incidência da excludente não alcança contextos em que qualquer pessoa é mantida refém durante a prática de crimes;
c) apenas a privação de liberdade, e não a restrição, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;
d) apenas a restrição de liberdade, e não a privação, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;
e) a atuação defensiva pelo agente de segurança deverá ocorrer a qualquer tempo, ainda que a vítima esteja em local diferente de quem tolhe sua liberdade.

Questões sobre Legítima defesa

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Q61671 • Direito Penal • Legítima Defesa
O Código Penal, no art. 23, elenca as causas gerais ou genéricas de exclusão da ilicitude. Sobre tais excludentes, assinale a alternativa correta.
- a) Morador não aceita que funcionário público, cumprindo ordem de juiz competente, adentre em sua residência para realizar busca e apreensão. Se o funcionário autorizar o arrombamento da porta e a entrada forçada, responderá pelo crime de violação de domicílio.
- b) O estrito cumprimento do dever legal é perfeitamente compatível com os crimes dolosos e culposos.
- c) Para a configuração do estado de necessidade, o bem jurídico deve ser exposto a perigo atual ou iminente, não provocado voluntariamente pelo agente.
- d) O reconhecimento da legítima defesa pressupõe que seja demonstrado que o agente agiu contra agressão injusta atual ou iminente nos limites necessários para fazer cessar tal agressão.
- e) Deve responder pelo crime de constrangimento ilegal aquele que não sendo autoridade policial prender agente em flagrante delito.
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Q61666 • Direito Penal • Legítima Defesa
São causas excludentes de ilicitude
- a) a embriaguez e a menoridade.
- b) o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito.
- c) a prescrição e o estado de necessidade.
- d) o perdão judicial e a legítima defesa.
- e) o estado de necessidade e a anistia.
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Q61669 • Direito Penal • Legítima Defesa
Tradicionalmente, a doutrina majoritária brasileira define crime como o fato típico, ilícito e culpável. Em relação à ilicitude, afirma-se que é o comportamento humano contrário à ordem jurídica que lesa ou expõe a perigo bens jurídicos tutelados. Por outro lado, o Código Penal prevê situações que funcionam como causas de exclusão da ilicitude, impedindo o reconhecimento da prática de crime, ainda que a conduta seja típica.

De acordo com o Código Penal, são causas legais de exclusão da ilicitude:
- a) estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e coação moral irresistível;
- b) estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito;
- c) estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico e exercício regular do direito;
- d) estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do dirito;
- e) estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico e coação moral irresistível.
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Q61667 • Direito Penal • Legítima Defesa
Não há de se falar em crime quando o autor pratica a conduta:
- a) em estrito cumprimento de dever legal e no exercício regular de direito
- b) em estrito cumprimento de dever legal e na obediência hierárquica
- c) no exercício regular de direito e na coação moral irresistível
- d) em excesso de estado de necessidade e na inimputabilidade
- e) em legítima defesa recíproca e no erro de direito
5

Q61668 • Direito Penal • Legítima Defesa
A respeito do estado de necessidade e da legítima defesa, é correto afirmar que
- a) o excesso culposo é incompatível com o instituto do estado de necessidade.
- b) a legítima defesa pode ser arguida por quem repele agressão pretérita, desde que injusta.
- c) quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.
- d) a agressão a direito de outrem não possibilita o exercício da legítima defesa.
- e) a omissão injusta não pode configurar agressão passível de repulsa através da legítima defesa.
6

Q61670 • Direito Penal • Legítima Defesa
Quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, age em:
- a) legítima defesa.
- b) estrito cumprimento de dever legal.
- c) exercício regular de direito.
- d) estado de necessidade.
- e) obediência hierárquica.
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Q705496 • Direito Penal • Legítima Defesa • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
“Espécie” de legítima defesa que a doutrina afirma ser inexistente, pois a situação fática não é reconhecida como legítima defesa e não exclui a ilicitude de ação:
- a) legítima defesa recíproca.
- b) legítima defesa própria.
- c) legítima defesa putativa.
- d) legítima defesa de terceiro.
- e) legítima defesa em proteção a quem consente com a agressão de terceiro a bem indisponível.
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Q61664 • Direito Penal • Legítima Defesa
O agente que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, age amparado por qual causa excludente de ilicitude?
- a) Legítima defesa.
- b) Estado de necessidade.
- c) Estrito cumprimento de dever legal.
- d) Exercício regular de direito.
- e) Consentimento do ofendido.
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Q61665 • Direito Penal • Legítima Defesa
A legítima defesa
- a) é meio de exclusão da ilicitude em face de qualquer injusta agressão, desde que os bens jurídicos atacados sejam o patrimônio, a vida ou a integridade corporal.
- b) é cabível ainda que o bem agredido esteja submetido a outra forma de especial proteção, como o proprietário que ameaça o inquilino para que preserve o imóvel.
- c) se legitima como forma de exclusão da antijuridicidade diante de agressão injusta, entendida como aquela realizada mediante comportamento do agressor que implique em crime doloso.
- d) quando praticada em excesso, após cessada a agressão, implica em punição na modalidade culposa.
- e) exclui a antijuridicidade da conduta quando repele agressão injusta que esteja ocorrendo ou em vias de ocorrer, desde que a ação defensiva seja moderada e utilize os meios necessários.
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Q109071 • Direito Penal • Legítima defesa • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo
Considere:

I. Cícerus aceitou desafio para lutar.

II. Marcus atingiu o agressor após uma agressão finda.

III. Lícius reagiu a uma agressão iminente.

Presentes os demais requisitos legais, a excludente da legítima defesa pode ser reconhecida em favor de
- a) Lícius, apenas.
- b) Cícerus e Marcus.
- c) Cícerus e Lícius.
- d) Marcus e Lícius.
- e) Cícerus, apenas

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