Nas excludentes de antijuridicidade há limites impostos pela própria lei para qu...

Questão de Direito Penal da banca FGV aplicada no concurso TJDFT (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Q972783•
Direito Penal•
Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade•
FGV•
TJDFT•
Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2022

Nas excludentes de antijuridicidade há limites impostos pela própria lei para que o fato tipificado seja justificado.
Sobre o tema do excesso na causa de justificação, é correto afirmar que:

o excesso na causa de justificação é instituto incompatível por si só com a submissão ao juízo de inexigibilidade de uma conduta diversa;

a exculpação do excesso na causa de justificação pode ter três sistemas de aplicação: erro de cálculo, quase justificação e estados psíquicos excepcionais;

o excesso na ação necessária para o exercício de uma causa de justificação é punível ainda que o agente o faça por ignorância inevitável ou erro invencível;

ocorre excesso extensivo quando a pretendida defesa é exercitada a tempo de evitar o dano, mas os meios empregados são desproporcionais;

ocorre excesso intensivo quando a pretendida defesa é exercitada extemporaneamente, pois o bem jurídico que se quer defender já está lesionado.

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2019

Sobre as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal, é correto afirmar:

Quem exerce função de guarda ou vigilância privada não pode alegar legítima defesa.

Quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.

O excesso culposo não é punível no exercício regular de direito.

Não é possível alegar legítima defesa se houver alternativa mais cômoda (commodus discessus).

O vigilante que repele injusta agressão, atual ou iminente, age em estrito cumprimento do dever legal.

Q967763•
Direito Penal•
Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Conhecimentos Gerais

No que se refere aos princípios do direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, julgue o próximo item.

No que diz respeito às causas de exclusão da ilicitude, é possível alegar legítima defesa contra quem pratica conduta acobertada por uma dirimente de culpabilidade, como, por exemplo, coação moral irresistível.

Certo

Errado

Q962981•
Direito Penal•
Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca da antijuridicidade e das causas de exclusão no direito penal, julgue o item subsequente.

Segundo o Código Penal, o agente que tenha cometido excesso quando da análise das excludentes de ilicitudes será punido apenas se o tiver cometido dolosamente.

Certo

Errado

Notificações

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Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade•
FGV•
TJDFT•
Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2022