No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou da vedação à dupla inc...

✂️ a) tem expressa previsão na Constituição da República de 1988;

✂️ b) não tem previsão normativa, o que impede sua aplicação;

✂️ c) tem expressa previsão no Código de Processo Penal;

✂️ d) não tem previsão normativa, decorrendo implicitamente da Constituição da República de 1988;

✂️ e) tem expressa previsão na legislação processual penal extravagante.

Responda: No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou da vedação à dupla incriminação: