ID: 972788•Direito Penal•FGV•TJDFT•Oficial de Justiça Avaliador Federal•2022Sobre a possibilidade de aplicação de prisão domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência que possua condenação definitiva, é correto afirmar que:✂️A)é cabível, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;✂️B)não é cabível, por expressa falta de previsão legal;✂️C)é cabível, excepcionalmente, por interpretação do Art. 117 da LEP, aos apenados em regime semiaberto e fechado;✂️D)não é cabível, pois a substituição se limita à fase da prisão preventiva;✂️E)é cabível, desde que não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕES🚩REPORTAR