Sobre a possibilidade de aplicação de prisão domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência que possua condenação definitiva, é correto afirmar que: A) é cabível, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; B) não é cabível, por expressa falta de previsão legal; C) é cabível, excepcionalmente, por interpretação do Art. 117 da LEP, aos apenados em regime semiaberto e fechado; D) não é cabível, pois a substituição se limita à fase da prisão preventiva; E) é cabível, desde que não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

C) é cabível, excepcionalmente, por interpretação do Art. 117 da LEP, aos apenados em regime semiaberto e fechado;

Questões Direito Penal Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984

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Responda: Sobre a possibilidade de aplicação de prisão domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência que possua condenação definitiva, é correto afirmar que:

1Q972788 | Direito Penal, Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

Sobre a possibilidade de aplicação de prisão domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência que possua condenação definitiva, é correto afirmar que:

✂️ a) é cabível, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;
✂️ b) não é cabível, por expressa falta de previsão legal;
✂️ c) é cabível, excepcionalmente, por interpretação do Art. 117 da LEP, aos apenados em regime semiaberto e fechado;
✂️ d) não é cabível, pois a substituição se limita à fase da prisão preventiva;
✂️ e) é cabível, desde que não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.