Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que a...

Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá:

Q972792 • Direito Penal • Lei penal no tempo • FGV • TJDFT • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2022

Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá:

a) ser ratificada;
b) ser retificada;
c) ser rerratificada;
d) ser extinta;
e) prosseguir sem alterações.

Questões sobre Lei penal no tempo

1

Q996287 • Direito Penal • Lei penal no tempo • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
A Lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal. O princípio da legalidade está inscrito do artigo 1º do Código Penal, segundo o qual “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Sobre a aplicação da Lei penal, assinale a alternativa incorreta.
- a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória
- b) Em respeito ao princípio da soberania dos Estados, não se aplica a lei brasileira em crimes cometidos no estrangeiro
- c) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano
- d) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
- e) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
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2

Q991925 • Direito Penal • Lei penal no tempo • IBADE • SEJUSES • Inspetor Penitenciário • 2023
Na data de 10 de janeiro de 2023, na cidade de Vila Velha/ES, João da Silva foi baleado ao reagir a um assalto praticado por Limar de Castro. A vítima foi encaminhada ao Hospital Universitário situado em Vitória/ES, porém, mesmo após o empenho da equipe médica, faleceu no dia 30 de janeiro de 2023. De acordo com o Código Penal, acerca do tempo e lugar do crime, é correto afirmar que se considera praticado o crime no dia:
- a) 10 de janeiro de 2023, ainda que outro seja o momento do resultado;
- b) 30 de janeiro de 2023, no lugar em que ocorreu a ação ou omissão;
- c) 30 de janeiro de 2023, no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado;
- d) 30 de janeiro de 2023, tendo como lugar do crime as cidades de Vila Velha/ES e Vitória/ES;
- e) 30 de janeiro de 2023, mesmo que a ação ou omissão tenha ocorrido em data diversa.
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Q975362 • Direito Penal • Lei penal no tempo • CONSULTEC • TJBA • Conciliador
Uma pessoa comete crime “Azul" no dia seguinte à publicação da lei “Verde", que veio a revogar a lei “Amarela".
Sabe-se que
• A lei “Verde" está em período de vacatio legis.
• Tanto a lei “Verde" quanto a lei “Amarela" tratam do crime “Azul".

Após a entrada em vigor da lei “Verde", o cidadão deverá ser julgado pela Lei
- a) “Amarela", porque a Lei “Verde" ainda não entrou em vigor.
- b) mais benéfica, seja ela a “Verde” ou a “Amarela”
- c) Verde”, porque o fato fora cometido após a revogação da lei “Amarela”.
- d) “Amarela”, ainda que a posterior seja mais benéfica
- e) “Verde”, seja mais benéfica ou mais severa
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4

Q975325 • Direito Penal • Lei penal no tempo • CONSULTEC • TJBA • Juiz Leigo
Sobre a eficâcia da lei penal no tempo, é correto afirmar:
- a) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse princípio não se aplica às leis excepcionais ou temporárias.
- b) A lei temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.
- c) A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em face do Art. 5° , XXXVI, da Constituição.
- d) Pelo Código Penal, sempre vai ser aplicada a lei mais benéfica, mesmo que sua revogação seja anterior à prática da infração penal.
- e) O Código Penal adotou a teoria da ubiquidade, no que diz respeito ao tempo do crime.
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5

Q974708 • Direito Penal • Lei penal no tempo • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
- a) Não ficarão sujeitos à lei brasileira, quando cometidos no estrangeiro, os delitos praticados contra a administração pública por quem está a seu serviço.
- b) Consideram-se como extensão do território brasileiro as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.
- c) A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente se aplicará aos fatos anteriores, desde que estes não sejam abarcados por sentença condenatória transitada em julgado.
- d) No caso do crime de extorsão mediante sequestro, se, durante o período em que a vítima se encontre sob o poder dos sequestradores, passar a viger norma penal que preveja majoração da pena, será aplicada a lei penal anterior, mais favorável aos autores.
- e) Considerar-se-á praticado o crime no lugar em que ocorrer a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produzir ou deveria se produzir o resultado.
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6

Q974218 • Direito Penal • Lei penal no tempo • FGV • TJBA • Conciliador • 2023
Petrônio foi condenado, definitivamente, às penas de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, em razão da prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, houve a edição da lei XYZ, que deixou de considerar o emprego de arma de fogo como causa de aumento de pena no delito de roubo.
Nesse cenário, é correto afirmar que a nova legislação:
- a) não retroagirá, considerando que a retroatividade da lei penal se restringe às hipóteses de abolitio criminis, quando a lei não mais considera o fato como criminoso;
- b) retroagirá, desde que a lei entre em vigor antes do início do cumprimento da pena;
- c) não retroagirá, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal;
- d) retroagirá, considerando que a nova lei é benéfica ao acusado;
- e) não retroagirá, considerando que a lei não prejudicará a coisa julgada.
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7

Q973248 • Direito Penal • Lei penal no tempo • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz de Direito Substituto • 2023
Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.
- a) Mesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora vigente.
- b) A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.
- c) A lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante sua vigência.
- d) Definido o fato como criminoso, a pena deve ser aplicada quando estabelecida cominação para ele.
- e) Ainda que transitada em julgada sentença penal condenatória, lei posterior terá aplicação imediata.
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8

Q967000 • Direito Penal • Lei penal no tempo • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
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Julgue o item a seguir elencado, que trata da lei penal no tempo e no espaço.

Segundo o Código Penal Brasileiro vigente, a lei posterior que, de qualquer forma, favorecer o agente delituoso aplica-se aos fatos a ela anteriores, desde que não decididos por sentença penal condenatória transitada em julgado.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q962845 • Direito Penal • Lei penal no tempo • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa
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Em sete de janeiro de 2017, João praticou conduta que, à época, configurava crime punível com prisão. O resultado desejado pelo autor, no entanto, foi alcançado somente dois meses depois, ou seja, em sete de março do mesmo ano, momento no qual a conduta criminosa tinha previsão de ser punida com pena menos grave, de restrição de direitos.

Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal,

considera-se praticado o crime somente em sete de março de 2017, momento em que se alcançou o resultado desejado.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q962844 • Direito Penal • Lei penal no tempo • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa
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Em sete de janeiro de 2017, João praticou conduta que, à época, configurava crime punível com prisão. O resultado desejado pelo autor, no entanto, foi alcançado somente dois meses depois, ou seja, em sete de março do mesmo ano, momento no qual a conduta criminosa tinha previsão de ser punida com pena menos grave, de restrição de direitos.

Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal,
João não poderá ser condenado com a pena de prisão em razão da retroatividade da lei mais benéfica.
- a) Certo
- b) Errado
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