A Lei penal, em sentido amplo, é a principal
fonte imediata do direito penal. O princípio da
legalidade está inscrito do artigo 1º do Código
Penal, segundo o qual “Não há crime sem lei
anterior que o defina. Não há pena sem prévia
cominação legal”. Sobre a aplicação da Lei
penal, assinale a alternativa incorreta .
✂️ A) Ninguém pode ser punido por fato que lei
posterior deixa de considerar crime, cessando
em virtude dela a execução e os efeitos penais
da sentença condenatória
✂️ B) Em respeito ao princípio da soberania dos
Estados, não se aplica a lei brasileira em crimes
cometidos no estrangeiro
✂️ C) A sentença estrangeira, quando a aplicação da
lei brasileira produz na espécie as mesmas
consequências, pode ser homologada no Brasil
para obrigar o condenado à reparação do dano
✂️ D) Considera-se praticado o crime no momento da
ação ou omissão, ainda que outro seja o
momento do resultado
✂️ E) Considera-se praticado o crime no lugar em que
ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte,
bem como onde se produziu ou deveria
produzir-se o resultado
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Na data de 10 de janeiro de 2023, na cidade de Vila
Velha/ES, João da Silva foi baleado ao reagir a um assalto
praticado por Limar de Castro. A vítima foi encaminhada
ao Hospital Universitário situado em Vitória/ES, porém,
mesmo após o empenho da equipe médica, faleceu no dia
30 de janeiro de 2023. De acordo com o Código Penal,
acerca do tempo e lugar do crime, é correto afirmar que se
considera praticado o crime no dia:
✂️ A) 10 de janeiro de 2023, ainda que outro seja o momento
do resultado;
✂️ B) 30 de janeiro de 2023, no lugar em que ocorreu a ação
ou omissão;
✂️ C) 30 de janeiro de 2023, no lugar onde se produziu ou
deveria produzir-se o resultado;
✂️ D) 30 de janeiro de 2023, tendo como lugar do crime as
cidades de Vila Velha/ES e Vitória/ES;
✂️ E) 30 de janeiro de 2023, mesmo que a ação ou omissão
tenha ocorrido em data diversa.
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Uma pessoa comete crime “Azul" no dia seguinte à publicação da lei “Verde", que veio a revogar a lei “Amarela". vacatio legis .
✂️ A) “Amarela", porque a Lei “Verde" ainda não entrou em vigor.
✂️ B) mais benéfica, seja ela a “Verde” ou a “Amarela”
✂️ C) Verde”, porque o fato fora cometido após a revogação da lei
“Amarela”.
✂️ D) “Amarela”, ainda que a posterior seja mais benéfica
✂️ E) “Verde”, seja mais benéfica ou mais severa
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