Em um processo, o despacho é a forma por meio...

Em um processo, o despacho é a forma por meio da qual a autoridade competente dá continuidade a uma ação administrativa ou firma decisões em documentos.

Esses despachos são de dois tipos:

I – que objetiva dar prosseguimento ao documento;

II – que envolve uma decisão administrativa sobre matérias e assuntos submetidos à apreciação da autoridade competente.

Esses dois tipos de despachos são chamados, respectivamente, de: