De acordo com o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal, existem diferentes níveis para a assinatura digital. O nível obrigatório para os atos assinados pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é a chamada assinatura eletrônica: A) avançada; B) máxima; C) mínima; D) qualificada; E) simples.

De acordo com o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro d...

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