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De acordo com o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro d...

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Q972855 | Arquivologia, Documentos Digitais / Eletrônicos, Arquivologia, TJDFT, FGV, 2022

De acordo com o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal, existem diferentes níveis para a assinatura digital.

O nível obrigatório para os atos assinados pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é a chamada assinatura eletrônica:

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