A estrutura administrativa do Estado brasileiro possui peculiaridades constitucionalmente definidas considerando-se os poderes independentes, suas atribuições e funções.A esse respeito, é uma atribuição do Ministério Público: A) defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses no âmbito dos direitos sociais e coletivos, independentemente de provocação; B) propor leis ao Congresso, entre elas o orçamento anual, editar, em casos de emergência, medidas provisórias que têm de imediato o valor de leis; C) realizar atividade jurisdicional de resolução de conflitos mediante provocação das partes; D) representar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros; E) ser o guardião da Constituição, julgando ações diretas de inconstitucionalidade ou ações contra membros dos demais Poderes da União.

A) defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses no âmbito dos direitos sociais e coletivos, independentemente de provocação;

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1Q972883 | Direito Constitucional, Ministério Público, Administração, TJDFT, FGV, 2022

A estrutura administrativa do Estado brasileiro possui peculiaridades constitucionalmente definidas considerando-se os poderes independentes, suas atribuições e funções.

A esse respeito, é uma atribuição do Ministério Público:

✂️ a) defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses no âmbito dos direitos sociais e coletivos, independentemente de provocação;
✂️ b) propor leis ao Congresso, entre elas o orçamento anual, editar, em casos de emergência, medidas provisórias que têm de imediato o valor de leis;
✂️ c) realizar atividade jurisdicional de resolução de conflitos mediante provocação das partes;
✂️ d) representar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros;
✂️ e) ser o guardião da Constituição, julgando ações diretas de inconstitucionalidade ou ações contra membros dos demais Poderes da União.