O projeto de Lei Orçamentária Anual apresenta as receitas classificadas segundo a sua natureza (categorias econômicas, origens e espécies) e as despesas segundo suas classificações institucional, funcional, programática e por natureza. Tais classificações, além de serem legalmente exigidas, estão associadas ao princípio orçamentário da: A) clareza; B) consistência; C) especificação; D) exclusividade; E) programação.

O projeto de Lei Orçamentária Anual apresenta as receit...

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