Importante marco se estabeleceu com a publicação do Decreto nº 6.833, de 29 d...

Importante marco se estabeleceu com a publicação do Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, que instituiu o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (SIASS), por meio d...

Q972931 • Segurança e Saúde no Trabalho • Sistema de Saúde Brasileira • FGV • TJDFT • Medicina do Trabalho • 2022

Importante marco se estabeleceu com a publicação do Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, que instituiu o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (SIASS), por meio do qual, à ocasião, foram desenvolvidas diversas iniciativas e ações de promoção e valorização do servidor público, focadas no cuidado com sua saúde. Uma dessas ações foi a publicação do Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal.
Segundo a 3ª edição desse Manual, em relação ao sigilo profissional e documentos oficiais:

a) é possível ao médico perito assinar laudos periciais de exames realizados por outro médico perito do mesmo órgão, desde que seja citada a fonte, com o nome e o CRM do colega;
b) as informações produzidas pelo sistema informatizado SIAPESAÚDE poderão ser objeto de estudo e divulgação pela Administração Pública Federal, observadas as restrições referentes aos dados de caráter sigiloso e/ou pessoal;
c) para realização de pesquisas está dispensada a aplicação das Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas Envolvendo Seres Humanos, conforme Resolução nº 466, de 2012, do Conselho Nacional de Saúde (CNS);
d) quando do manuseio dos documentos oficiais, cabe exclusivamente ao perito oficial em Saúde guardar sigilo sobre os assuntos de que têm ciência em razão do cargo, emprego ou função;
e) as informações produzidas pelo sistema informatizado SIAPESAÚDE não poderão ser objeto de estudo e divulgação pela Administração Pública Federal.

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Questões sobre Sistema de Saúde Brasileira

1

Q1143700 • Segurança e Saúde no Trabalho • Sistema de Saúde Brasileira • IBGP • CISSUL MG • MG
(PORTARIA nº 3.908, DE 30 DE OUTUBRO DE 1998 - NOST) - A Norma Operacional de Saúde do Trabalhador (NOST) estabelece procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de saúde do trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS), as quais devem nortear-se pelos seguintes pressupostos básicos, EXCETO:
- a) Universalidade e equidade, em que todos os trabalhadores, urbanos e rurais, com carteira assinada ou não, empregados, desempregados ou aposentados, trabalhadores em empresas públicas ou privadas, devem ter acesso garantido a todos os níveis de atenção à saúde.
- b) Integralidade das ações, tanto em termos do planejamento quanto da execução, com um movimento constante em direção à mudança do modelo assistencial para a atenção integral, articulando ações individuais e curativas com ações coletivas de vigilância da saúde, uma vez que os agravos à saúde, advindos do trabalho, são essencialmente preveníveis.
- c) Direito à informação sobre a saúde, por meio da rede de serviços do SUS, adotando como prática cotidiana o acesso e o repasse de informações aos trabalhadores, sobretudo os riscos, os resultados de pesquisas que são realizadas e que dizem respeito diretamente à prevenção e à promoção da qualidade de vida.
- d) Controle socioeconômico, reconhecendo o direito de participação dos trabalhadores e suas entidades representativas em todas as etapas do processo de atenção à saúde, desde o planejamento e o estabelecimento de prioridades, o controle permanente da aplicação dos recursos, a participação nas atividades de vigilância em saúde, até a avaliação das ações realizadas.
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2

Q1143694 • Segurança e Saúde no Trabalho • Sistema de Saúde Brasileira • IBGP • CISSUL MG • MG
A Portaria n. 3.120, de 1º de Julho de 1998 aprova a Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS), com a finalidade de definir procedimentos básicos para o desenvolvimento das ações correspondentes. A presente Instrução Normativa pretende, de uma forma sucinta, fornecer subsídios básicos para o desenvolvimento de ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador, no âmbito do SUS.
Dizem respeito aos objetivos, implicações e pretensões dessa Instrução Normativa, EXCETO:
- a) O objetivo da Instrução Normativa é, em suma, de poder instrumentalizar minimamente os setores responsáveis pela vigilância e defesa da saúde, nas Secretarias de Estados e Municípios, de forma a incorporarem, em suas práticas, mecanismos de análise e intervenção sobre os processos e os ambientes de trabalho.
- b) A abordagem de vigilância em saúde do trabalhador, considerada na Instrução Normativa, implica a superação dos limites conceituais e institucionais, tradicionalmente estruturados nos serviços de saúde, das ações dissociadas de vigilância epidemiológica e sanitária.
- c) As ações de vigilância e fiscalização sanitárias, propriamente ditas, implicam transpor o objeto usual – o produto/consumidor – de forma a considerar, igualmente, como objeto, o processo/trabalhador/ambiente.
- d) A vigilância em saúde do trabalhador exclui o modelo epidemiológico de pesquisa dos agravos, priorizando a relação entre o trabalho e a saúde, agregando ao universo da avaliação e análise a capacidade imediata da intervenção sobre os fatores determinantes dos danos à saúde.
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3

Q1143690 • Segurança e Saúde no Trabalho • Sistema de Saúde Brasileira • IBGP • CISSUL MG • MG
De acordo com título VIII, capítulo II, que dispõe sobre a Seguridade Social, os artigos 196 e 200, respectivamente, afirmam que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. E ao Sistema Único de Saúde (SUS) competem atribuições, nos termos da lei.
Assinale a alternativa que se refere CORRETAMENTE às competências/atribuições do SUS.
- a) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
- b) Controlar e fiscalizar a formação de recursos humanos na área de saúde; Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
- c) Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento tecnológico exclusivamente; Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
- d) Delegar o controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
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4

Q1139447 • Segurança e Saúde no Trabalho • Sistema de Saúde Brasileira • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2018
Mecânico naval de 44 anos, tabagista de 2 maços por dia por quase 30 anos, apresenta, durante a jornada de trabalho, quadro de hemiparesia de instalação súbita. Ao exame, estava obnubilado, corado, pupilas isocóricas fotorreagentes, ausência de sinais de irritação meníngea, hemiparesia à direita com desvio da comissura labial. Pulmões limpos, ritmo cardíaco com 1 a 2 extrassístoles por minuto, com frequência cardíaca de 92 bpm, pressão arterial de 175/105 mmHg.
Diante da suspeita de acidente vascular encefálico, qual é a conduta adequada?
- a) Iniciar o controle da hipertensão arterial do paciente com solução venosa de nitroprussiato de sódio, independentemente do nível pressórico.
- b) Promover o controle imediato dos níveis pressóricos do paciente para reduzir a área de isquemia.
- c) Iniciar morfina ou outro analgésico opiáceo para prevenir hipotensão severa como para efeito da terapia do paciente.
- d) Realizar, imediatamente, a tomografia computadorizada de crânio do paciente, indispensável na avaliação do acidente vascular encefálico agudo.
- e) Introduzir terapia fibrinolítica intravenosa ou intra-arterial, independentemente do nível pressórico do paciente.
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5

Q1138465 • Segurança e Saúde no Trabalho • Sistema de Saúde Brasileira • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2018
A hipotermia consiste na diminuição da temperatura corporal em decorrência da troca de calor com o meio ambiente mais frio.
Nesse contexto, qual equipamento individual de salvatagem tem por objetivo reduzir os efeitos de hipotermia?
- a) Boia salva-vidas
- b) Boia salva-vidas com retenida
- c) Colete salva-vidas
- d) Roupa antiexplosão
- e) Roupa de imersão
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6

Q1099674 • Segurança e Saúde no Trabalho • Sistema de Saúde Brasileira • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Nutricionista • 2026
No âmbito da saúde pública brasileira, o compromisso social dos profissionais da saúde ultrapassa a dimensão técnico-assistencial, incorporando princípios éticos, políticos e sociais que orientam sua atuação frente às desigualdades estruturais.
Considerando os fundamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), os princípios bioéticos e a responsabilidade social das profissões da saúde, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O compromisso social do profissional se limita ao cumprimento rigoroso de protocolos clínicos, rotinas técnicas e metas institucionais previamente estabelecidas, não sendo de sua responsabilidade intervir, problematizar ou propor ações relacionadas aos determinantes sociais da saúde que extrapolem o ambiente imediato de atendimento.
- b) A atuação ética na saúde pública exige neutralidade política absoluta do profissional, sendo vedada qualquer participação em conselhos, conferências ou instâncias de controle social, sob o argumento de evitar conflitos de interesse ou posicionamentos que possam influenciar decisões coletivas.
- c) O compromisso social na saúde pública implica atuação crítica e propositiva frente às iniquidades; defesa do acesso universal e equânime às ações de saúde; respeito à dignidade humana e; participação em espaços de controle social, alinhando-se aos princípios da justiça social e da integralidade do cuidado.
- d) A ética profissional na saúde pública se restringe exclusivamente ao sigilo das informações e à obtenção do consentimento do usuário, não abrangendo posicionamentos críticos frente às políticas públicas, à alocação de recursos ou à gestão do sistema de saúde.
- e) A responsabilidade social do profissional de saúde é considerada opcional e dependente exclusivamente de sua convicção pessoal ou engajamento individual, não estando necessariamente vinculada às diretrizes éticas da profissão, às normativas legais ou aos princípios do sistema de saúde vigente.
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7

Q1096577 • Segurança e Saúde no Trabalho • Sistema de Saúde Brasileira • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Nutricionista • 2026
A alimentação escolar é um direito dos alunos da educação básica pública. De acordo com a Resolução CD/FNDE nº 6/2020, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O atendimento do PNAE tem base nos dados do Censo Escolar do próprio ano de execução do programa.
( ) São considerados integrantes das redes públicas, para fins de atendimento pelo PNAE, os alunos matriculados em entidades filantrópicas, inclusive as de educação especial e confessional, desde que cadastrados no Censo Escolar.
( ) As entidades comunitárias podem ser atendidas pelo PNAE quando conveniadas com o Poder Público.
( ) O atendimento às entidades filantrópicas e comunitárias independe de manifestação de interesse no Censo Escolar.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – V – F – F.
- b) F – V – V – F.
- c) F – F – V – V.
- d) V – F – F – F.
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8

Q1073323 • Segurança e Saúde no Trabalho • Sistema de Saúde Brasileira • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Nutricionista • 2024
O Guia Alimentar para a População Brasileira foi criado para promover a saúde de pessoas, famílias e comunidades e da sociedade brasileira. Assinale a alternativa incorreta sobre o Guia Alimentar Brasileiro.
- a) O Guia Alimentar para a População Brasileira indica que a alimentação é mais que apenas a ingestão de nutrientes.
- b) O Guia Alimentar para a População Brasileira indica que a alimentação adequada e saudável deriva de sistema alimentar socialmente e ambientalmente sustentável.
- c) O Guia Alimentar para a População Brasileira amplia a autonomia nas escolhas alimentares.
- d) O Guia Alimentar para a População Brasileira indica que as recomendações sobre alimentação devem estar em sintonia com seu tempo.
- e) O Guia Alimentar para a População Brasileira indica que as escolhas alimentares devem ser baseadas exclusivamente em informações de rótulos nutricionais.
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9

Q1072832 • Segurança e Saúde no Trabalho • Sistema de Saúde Brasileira • FCC • INSS • Perito Médico Previdenciário
Sobre os agravos de notificação compulsória no âmbito da saúde do trabalhador:
- a) devem ser notificados, entre outros, os casos de influenza humana.
- b) os gestores estaduais e municipais não podem suprimir agravos da relação de notificação.
- c) a notificação envolve ações de vigilância, prescindindo das ações assistenciais.
- d) a rede sentinela específica deve ser organizada a partir da fixação da porta de entrada no sistema de saúde pelo pronto-socorro e pronto-atendimento.
- e) a valorização da articulação intra-setorial na rede sentinela baseia-se na verticalidade das ações visando maior eficácia da notificação compulsória.
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10

Q1036906 • Segurança e Saúde no Trabalho • Sistema de Saúde Brasileira • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Rio Grande do Sul • 2024
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), as Normas Internacionais do Trabalho assumem a forma de convenções e de recomendações. As convenções são tratados internacionais sujeitos a ratificação por parte de cada um dos estados-membros da Organização.

Os seguintes assuntos já foram temas de convenções fundamentais já realizadas pela OIT:
- a) abolição do trabalho forçado; e estratégia de nutrição para o trabalhador
- b) liberdade sindical e proteção do direito sindical; e carga horária de jornada de trabalho
- c) igualdade de remuneração; e a previdência social e aposentadoria
- d) discriminação de emprego e profissão; e piores formas de trabalho das crianças
- e) idade mínima de admissão ao emprego; e doenças relacionadas com o trabalho
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