Após ampla mobilização dos proprietários de farmácias, que argumentavam com a reduzida margem de lucro oferecida pela maioria dos medicamentos, o Estado Alfa promulgou a Lei nº XX, que autorizou a comercialização de produtos de uso comum (rectius: artigos de conveniência) nas farmácias. Esse diploma normativo desagradou sobremaneira os proprietários de mercados e mercearias. Ao consultarem um emérito constitucionalista, foi-lhes informado, corretamente, que a Lei nº XX é: A) constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre saúde; B) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre saúde; C) constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União; D) inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local; E) inconstitucional, pois matérias afetas à vigilância sanitária atraem a competência administrativa da União e, por via reflexa, sua competência legislativa.

C) constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União;

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais

Após ampla mobilização dos proprietários de farmácias, que argumentavam com a reduzida ...

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1Q973181 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

Após ampla mobilização dos proprietários de farmácias, que argumentavam com a reduzida margem de lucro oferecida pela maioria dos medicamentos, o Estado Alfa promulgou a Lei nº XX, que autorizou a comercialização de produtos de uso comum (rectius: artigos de conveniência) nas farmácias.
Esse diploma normativo desagradou sobremaneira os proprietários de mercados e mercearias. Ao consultarem um emérito constitucionalista, foi-lhes informado, corretamente, que a Lei nº XX é:

✂️ a) constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre saúde;
✂️ b) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre saúde;
✂️ c) constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União;
✂️ d) inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
✂️ e) inconstitucional, pois matérias afetas à vigilância sanitária atraem a competência administrativa da União e, por via reflexa, sua competência legislativa.