Questões Direito Penal Lei de Tóxicos – Lei nº 11343 de 2006

Nas condutas tipificadas pela Lei nº 11.343/2006, o agente, primário e de bons antecede...

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1Q973202 | Direito Penal, Lei de Tóxicos – Lei nº 11343 de 2006, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

Nas condutas tipificadas pela Lei nº 11.343/2006, o agente, primário e de bons antecedentes, que atua como “mula”, com transporte pontual de entorpecente, caso comprovadas autoria e materialidade, deverá ser condenado por:
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