Dentro dos critérios de solução do conflito aparente de normas, é correto afirma...

Questão de Direito Penal da banca FGV aplicada no concurso TJDFT (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Q973203•
Direito Penal•
Conflito aparente de normas•
FGV•
TJDFT•
Área Judiciária•
2022

Dentro dos critérios de solução do conflito aparente de normas, é correto afirmar que o princípio da:

subsidiariedade é presidido por mera análise lógica respeitante aos elementos constitutivos dos tipos penais decorrentes;

subsidiariedade estabelece que a incidência da norma principal, que tem uma sanção mais grave, afasta a incidência da norma subsidiária;

subsidiariedade é presidido por mera análise lógica referente a em que medida haveria uma relação de gênero e espécie essencialmente formal;

especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, exigindo um juízo de valor do fato em relação às normas;

especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, não de subordinação, exigindo uma verificação em concreto.

Questões Relacionadas

Q61448•
Direito Penal•
Conflito Aparente de Normas

Acerca do emprego da analogia no âmbito do Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

A regra é a proibição do emprego da analogia no âmbito penal, por força do princípio da reserva legal, todavia a doutrina é remansosa em admitir esse recurso quando se apresentar in bonam partem.

A analogia in malam partem ocorre quando se aplica, ao caso omisso, uma lei considerada prejudicial ao réu que, segundo o Código Penal, excepcionalmente, poderá ser admitida, uma vez que deverá ser salvaguardado o direito da coletividade em face do direito do agressor.

O Direito Penal brasileiro não admite aplicação da analogia.

Segundo a doutrina, analogia legal, ou legis, é aquela em que se aplica ao caso omisso um princípio geral do Direito.

Q61449•
Direito Penal•
Conflito Aparente de Normas

Pedro subtraiu bem móvel pertencente à Administração pública, valendo-se da facilidade propiciada pela condição de funcionário público. Pedro responderá pelo crime de peculato e não pelo delito de furto em decorrência do princípio da

subsidiariedade.

consunção.

especialidade.

progressão criminosa.

Q61444•
Direito Penal•
Conflito Aparente de Normas

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

em relação ao tempo do crime, o Código Penal, no artigo 4° , adotou a teoria da ubiquidade.

para os crimes permanentes, aplica-se a lei nova, ainda que mais severa, pois é considerado tempo do crime todo o período em que se desenvolver a atividade criminosa.

em relação ao lugar do crime, o Código Penal, no artigo 6° , adotou a teoria da atividade.

a nova lei, que deixa de considerar criminoso determinado fato, cessa, em favor do agente, todos os efeitos penais e civis.

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