O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público é competência A) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. B) da União, dos estados e do Distrito Federal. C) dos estados e do Distrito Federal. D) da União. E) dos municípios.

O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano que i...

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