De acordo com o Código Civil, o juiz somente poderá autorizar a exibição inte...

De acordo com o Código Civil, o juiz somente poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração da sociedade empresária quando necessária para

Q973218 • Direito Empresarial e Comercial • Registro e escrituração • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz de Direito Substituto • 2023

De acordo com o Código Civil, o juiz somente poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração da sociedade empresária quando necessária para

a) instruir processo de pensão alimentícia.
b) obter prova em processo cuja matéria seja de interesse público.
c) instruir processo de insolvência.
d) resolver questões relativas à sucessão.
e) defender interesse de um dos sócios.

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Questões sobre Registro e escrituração

1

Q987663 • Direito Empresarial e Comercial • Registro e escrituração • IBADE • Faceli • Auxiliar de Secretaria • 2024
Documentação empresária inclui todos os documentos relativos à empresa, transmitindo informações a respeito de atos e fatos administrativos, financeiros, jurídicos e políticos. É um exemplo de documentação jurídica:
- a) atas de assembleias;
- b) folhas de pagamento;
- c) memorandos;
- d) manuais;
- e) comunicados.
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2

Q975525 • Direito Empresarial e Comercial • Registro e escrituração • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
Em relação à eficácia probatória ou força probante dos livros mercantis obrigatórios de um empresário, é correto afirmar que os dados constantes da escrituração mercantil criam
- a) uma presunção relativa de veracidade a favor de um litigante quando este fizer prova contra o empresário.
- b) uma presunção absoluta de veracidade a favor de um litigante, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
- c) uma presunção absoluta de veracidade a favor do empresário, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
- d) uma presunção relativa de veracidade a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
- e) um desencargo do onus probandi, quando exibido o livro para fazer prova a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
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3

Q973792 • Direito Empresarial e Comercial • Registro e escrituração • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Provimento • 2019
A respeito do registro de empresários e de sociedades, assinale a opção correta.
- a) As sociedades simples devem ser inscritas no registro público de empresas mercantis, ainda que não exerçam atividade econômica organizada.
- b) Os empresários devem ser inscritos no registro público de empresas mercantis em razão da natureza meramente intelectual inerente à sua atividade.
- c) As sociedades simples devem ser inscritas no registro civil de pessoas jurídicas quando exercerem atividades profissionais e intelectuais.
- d) Os empresários devem ser inscritos no registro civil de pessoas jurídicas, haja vista que exercem atividade econômica organizada.
- e) As sociedades empresárias devem ser inscritas no registro civil de pessoas jurídicas, tendo em vista o exercício de atividade econômica organizada.
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4

Q968323 • Direito Empresarial e Comercial • Registro e escrituração • CESPE CEBRASPE • TJPE • Remoção • 2024
A respeito do registro público de empresas mercantis, julgue os itens que se seguem.

I A sociedade empresária estrangeira autorizada a funcionar no Brasil pode, mediante autorização do governo federal, nacionalizar-se, transferindo sua sede para este país.

II As informações relativas ao enquadramento, desenquadramento e reenquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte são consideradas meramente cadastrais e deverão ser apresentadas a registro como medida administrativa.

III A autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial pela junta comercial a responsabiliza pelos fatos e atos neles contidos, sendo de competência dos órgãos de registro a análise das formalidades intrínsecas neles veiculadas.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item II está certo.
- b) Apenas o item III está certo.
- c) Apenas os itens I e II estão certos.
- d) Apenas os itens I e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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5

Q927427 • Direito Empresarial e Comercial • Registro e escrituração • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se sua análise aos requisitos formais, existe proibição de arquivamento de documentos em razão de expressa disposição legal.
Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.
- a) Os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente.
- b) A prorrogação do contrato social depois de findo o prazo nele fixado.
- c) A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando não houver cláusula restritiva.
- d) Os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o nome do liquidante e a forma de liquidação.
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6

Q866338 • Direito Empresarial e Comercial • Registro e escrituração • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o regime de separação de bens mediante celebração de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME. Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a averbação do documento
- a) no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial.
- b) no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Naturais.
- c) no Registro Civil de Pessoas Naturais e a publicação na imprensa oficial.
- d) no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Títulos e Documentos.
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7

Q866068 • Direito Empresarial e Comercial • Registro e escrituração • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Servidor da Junta Comercial verificou que o requerimento de alteração contratual de uma sociedade limitada com vinte e dois sócios e sede no município de Solidão não foi assinado pelo administrador, mas por mandatário da sociedade, com poderes específicos. O requerimento foi instruído com uma nova versão do contrato social desacompanhada da ata da deliberação que a aprovou. O referido servidor determinou que fosse sanada a pretensa irregularidade.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
- a) O servidor não agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar apenas a observância das formalidades extrínsecas ao ato, e não formalidades intrínsecas relativas aos documentos apresentados; portanto, a alteração deveria ser arquivada.
- b) O servidor agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las.
- c) O servidor não agiu corretamente porque as irregularidades apresentadas no enunciado são insanáveis por se referirem a requisitos substanciais e de validade do documento, bem como de representação da pessoa jurídica.
- d) O servidor agiu corretamente porque somente o administrador, como órgão da pessoa jurídica, tem legitimidade para pleitear o arquivamento da alteração contratual; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las.
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8

Q865767 • Direito Empresarial e Comercial • Registro e escrituração • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
O contrato de constituição de uma sociedade empresária foi assinado pelos sócios no dia 17 de abril de 2023, iniciando-se nessa data a atividade social. O sócio Ubajara Horizonte, administrador nomeado no contrato, somente apresentou o documento para arquivamento na Junta Comercial no dia 22 de maio de 2023, sendo deferido dois dias depois.

Considerados esses dados, assinale a afirmativa correta.
- a) Em razão de a representação extrajudicial da sociedade empresária caber, por lei, a seu administrador, nenhum dos sócios poderia requerer o arquivamento do contrato antes de 22 de maio de 2023.
- b) A sociedade, em nenhum momento, funcionou irregularmente, pois o prazo para o requerimento do arquivamento só expiraria em 16 de junho de 2023; logo, foi tempestivo na data em que foi feito.
- c) A sociedade funcionou irregularmente até a data do requerimento de arquivamento, mas tal fato foi sanado com o efeito ex tunc do deferimento pela Junta Comercial.
- d) O sócio administrador pode ser responsabilizado pela demora no requerimento de arquivamento do contrato social, eis que não foi respeitado o prazo legal de trinta dias.
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9

Q865610 • Direito Empresarial e Comercial • Registro e escrituração • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
O empresário individual Valério Pavão deseja alterar a forma de exercício da sociedade empresária, passando a admitir como sócios Jerônimo e Atílio, e mantendo a mesma atividade e localização de seu estabelecimento.
Sobre a mudança pretendida, assinale a opção que apresenta as ações que Valério Pavão deverá executar.
- a) Dissolver sua empresa individual e, após o encerramento da liquidação, constituir uma sociedade com os sócios Jerônimo e Atílio.
- b) Solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.
- c) Solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis o enquadramento de sua empresa como microempresa para, em seguida, requerer a transformação do registro para sociedade empresária.
- d) Dissolver sua empresa individual e, no curso da liquidação e após o levantamento do balanço patrimonial, constituir uma sociedade com os sócios Jerônimo e Atílio.
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De acordo com o Código Civil, o juiz somente poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração da sociedade empresária quando necessária para

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