Quanto ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, do mandado de injunção, do habeas corpus e do habeas data, assinale a opção correta. A) Entidade de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. B) A competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se em razão da matéria, e não da autoridade coatora. C) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes. D) A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, a inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado e a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. E) O cônjuge sobrevivente não é parte legítima para impetrar habeas data em defesa de interesse do falecido, por se tratar de direito personalíssimo.

A) Entidade de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Questões Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais

Quanto ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, do mand...

Responda: Quanto ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, do mandado de injunção, do habeas corpus e do

1Q973230 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Quanto ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, do mandado de injunção, do habeas corpus e do habeas data, assinale a opção correta.

✂️ a) Entidade de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
✂️ b) A competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se em razão da matéria, e não da autoridade coatora.
✂️ c) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
✂️ d) A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, a inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado e a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.
✂️ e) O cônjuge sobrevivente não é parte legítima para impetrar habeas data em defesa de interesse do falecido, por se tratar de direito personalíssimo.