A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, da ação
declaratória de constitucionalidade, da ação de descumprimento
de preceito fundamental e da ação de usucapião, assinale a opção
correta, com base nas regras processuais dispostas na legislação
em vigor e no entendimento do STF.
✂️ a) Após o recebimento das informações dos requeridos e das
manifestações do advogado-geral da União e do
procurador-geral da República, admite-se o aditamento à
inicial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para
inclusão de novos dispositivos legais, em razão do princípio
da causa de pedir aberta. ✂️ b) Estado-membro possui legitimidade para recorrer das
decisões proferidas em sede de controle concentrado de
constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade
(ADI) que tenha sido ajuizada pelo respectivo governador. ✂️ c) É facultado ao interessado instruir o pedido de
reconhecimento extrajudicial de usucapião com certidões
negativas dos distribuidores da comarca acerca da situação do
imóvel e do domicílio do requerente. ✂️ d) Município não tem legitimidade para propor, incidentalmente
no curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou
o cancelamento de enunciado de súmula vinculante no STF. ✂️ e) As hipóteses de impedimento e suspeição de ministros não se
aplicam, ordinariamente, ao processo de fiscalização
concentrada de constitucionalidade.