Na hipótese de o poder público se abster do dever de emitir um comando normativo, exigido pela Constituição Federal, é cabível a Ação Direta de inconstitucionalidade
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Assinale a alternativa correta.
✂️ A) A inconstitucionalidade por omissão verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos legislativos ou administrativos requeridos para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais.
✂️ B) Estabelecido pelo artigo 97 da Constituição Federal que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei”, não poderá o juiz singular considerar lei inconstitucional em suas decisões.
✂️ C) As decisões definitivas de mérito nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei produzirão eficácia contra todos, mas não terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário, que manterão sua independência.
✂️ D) A inconstitucionalidade por ação somente se configura quando há normas formadas por autoridades incompetentes ou em desacordo com formalidades ou procedimentos estabelecidos pela Constituição Federal.
✂️ E) Sempre que julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual, o Supremo Tribunal Federal deverá comunicar ao Senado para suspensão da lei ou do ato normativo.
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O governador do Estado Alfa pretendia criar um novo município no
âmbito do seu estado. No entanto, tinha conhecimento de que o Art.
18, § 4º, da CRFB/88, que trata dessa temática, é classificado como
norma de eficácia limitada, que ainda está pendente de
regulamentação por lei complementar a ser editada pela União.
✂️ A) O STF, com o objetivo de combater a síndrome da ineficácia das
normas constitucionais, deverá dar ciência ao Poder Legislativo
para a adoção das providências necessárias à concretização do
texto constitucional, obrigando-o a editar a norma faltante em
trinta dias.
✂️ B) O STF, em atenção ao princípio da separação de poderes, deverá
dar ciência ao Poder Legislativo para a adoção das providências
necessárias à concretização da norma constitucional.
✂️ C) O STF, a exemplo do que se verifica no mandado de injunção,
atuando como legislador positivo, deverá suprir a omissão
inconstitucional do legislador democrático, criando a norma
inexistente que regula a constituição de novos municípios, o que
obsta a atuação legislativa superveniente.
✂️ D) A referida ação deveria ter sido julgada inepta, na medida em
que somente as normas constitucionais de eficácia contida
podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade por
Omissão.
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