Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta. A) Mesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora vigente. B) A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração. C) A lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante sua vigência. D) Definido o fato como criminoso, a pena deve ser aplicada quando estabelecida cominação para ele. E) Ainda que transitada em julgada sentença penal condenatória, lei posterior terá aplicação imediata.

B) A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.

Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.

Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.

✂️ a) Mesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora vigente.
✂️ b) A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.
✂️ c) A lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante sua vigência.
✂️ d) Definido o fato como criminoso, a pena deve ser aplicada quando estabelecida cominação para ele.
✂️ e) Ainda que transitada em julgada sentença penal condenatória, lei posterior terá aplicação imediata.