A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta....

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJDFT (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q973250•
Direito Penal•
Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

Não é passível de punição a pessoa que agir por erro sobre elemento constitutivo de crime.

O erro quanto à pessoa contra quem o crime foi praticado não isenta de pena o agente da conduta criminosa, embora se desconsiderem, nesse caso, as qualidades da vítima.

Se o fato delituoso for cometido em obediência a ordem de superior hierárquico, só será punível o autor da ordem.

O erro derivado de culpa não permite punição, uma vez que as circunstâncias tornam legítima a ação.

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, diminuirá a pena a ser aplicada.

Questões Relacionadas

Q957169•
Direito Penal•
Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição•
SELECON•
Prefeitura de Niterói RJ•
Guarda Municipal•
2025

“A noção de estado de necessidade remete à ideia de sopesamento de bens diante de uma situação adversa de risco de lesão: se há dois bens em perigo, permite-se que seja sacrificado um deles, pois a tutela penal, nas circunstâncias do caso concreto, não consegue proteger a ambos” (Cunha, 2019, p. 302).
Acerca do disposto no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), o estado de necessidade:

poderá ser alegado por quem tem o dever legal de enfrentar o perigo

sempre atenuará a pena quando for razoável a exigência do sacrifício do direito ameaçado

excluirá a culpa quando o bem jurídico sacrificado é de valor igual ou superior ao do bem jurídico salvo da situação de perigo

possui como requisito subjetivo de acordo com a doutrina que o agente tenha conhecimento da situação de fato justificante

tem como requisitos objetivos, dentre outros, o perigo iminente ou atual e a inexistência de dever legal de enfrentar o perigo

Q967002•
Direito Penal•
Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.

O erro relativo à ilicitude do fato penalmente relevante, se inevitável, isentará de culpa o agente; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto até dois terços.

Certo

Errado

Q964673•
Direito Penal•
Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Estar o ofendido sob a imediata proteção da autoridade é circunstância que sempre agrava a pena, quando não constituir ou qualificar o crime.
II. O desconhecimento da lei é circunstância que sempre atenua a pena.
III. A perda, em favor da União, de bem que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do ato criminoso, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, é efeito automático da condenação.
IV. A incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos casos de crimes dolosos apenados com reclusão cometidos contra filhos, é efeito automático da condenação.
V. Concorrer para a realização de crime mediante participação de menor importância sujeita às mesmas penas.

Está correta apenas a assertiva III.

Estão corretas apenas as assertivas III e V.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

Estão corretas todas as assertivas.

Nenhuma assertiva está correta.

Notificações

Nada por aqui