De acordo com o CPP e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a ...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJDFT (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q973255•
Direito Processual Penal•
Especialização e registro da hipoteca legal•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

De acordo com o CPP e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, relativa a questões e processos incidentes.

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria.

Para a decretação do sequestro, são necessários indícios seguros de autoria criminosa.

É cabível sequestro de bens móveis, advindos de infração penal, salvo se transferidos a terceiro.

A arguição de falsidade feita por procurador não exige poderes especiais.

É cabível mandado de segurança contra decisão que indefira o pleito de restituição dos bens sequestrados.

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Q973255•Direito Processual Penal•Especialização e registro da hipoteca legal•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Juiz de Direito Substituto•2023

Q973255•
Direito Processual Penal•
Especialização e registro da hipoteca legal•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023