De acordo com o CPP e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, relativa a questões e processos incidentes. A) A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria. B) Para a decretação do sequestro, são necessários indícios seguros de autoria criminosa. C) É cabível sequestro de bens móveis, advindos de infração penal, salvo se transferidos a terceiro. D) A arguição de falsidade feita por procurador não exige poderes especiais. E) É cabível mandado de segurança contra decisão que indefira o pleito de restituição dos bens sequestrados.

A) A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria.

De acordo com o CPP e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção c...

1Q973255 | Direito Processual Penal, Especialização e registro da hipoteca legal, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

De acordo com o CPP e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, relativa a questões e processos incidentes.

✂️ a) A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria.
✂️ b) Para a decretação do sequestro, são necessários indícios seguros de autoria criminosa.
✂️ c) É cabível sequestro de bens móveis, advindos de infração penal, salvo se transferidos a terceiro.
✂️ d) A arguição de falsidade feita por procurador não exige poderes especiais.
✂️ e) É cabível mandado de segurança contra decisão que indefira o pleito de restituição dos bens sequestrados.