Com relação ao direito adquirido, assinale a opção correta....

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJDFT (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q973264•
Direito Constitucional•
Direito de Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023

Com relação ao direito adquirido, assinale a opção correta.

Considera-se direito adquirido aquele cujo titular possa exercê-lo pessoalmente e não por meio de representante.

Não subsiste direito adquirido se a norma jurídica que o fundamenta perder eficácia.

Indivíduos podem ter direito adquirido mesmo que este ainda não seja exercitável.

Na esfera previdenciária, quando cumpridas as condições para que servidor público possa se aposentar, ele passa a ter direito adquirido à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria, com proteção contra incidências tributárias mais severas sobre seus proventos.

A proteção jurídica do direito adquirido não prevalece sobre normas constitucionais originárias.

Questões Relacionadas

Q203956•
Direito Constitucional•
Direito de Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
Banco do Brasil•
Escriturário

Texto I questões 1 e 2

Afinal, o que é ser cidadão?
1 Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à
propriedade, à igualdade perante a lei: é, em resumo, ter
direitos civis. É também participar no destino da sociedade,
4 votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e
políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais,
aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza
7 coletiva: o direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à
saúde, a uma velhice tranqüila. Exercer a cidadania plena é ter
direitos civis, políticos e sociais.

Jaime Pinsky. História da cidadania. (Org. Contexto 2003).

Ainda considerando o texto I e a atualidade brasileira, julgue os itens que se seguem.

Pela lei brasileira, o direito à propriedade é sagrado, não podendo sofrer qualquer tipo de restrição.

Certo

Errado

Q222002•
Direito Constitucional•
Direito de Propriedade•
PGR•
PGR•
Procurador

EM RELAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO, É CORRETO AEIRMAR QUE:

( ) toda desapropriação pressupõe, nos termos da Constituição, justa e prévia indenização, ressalvada a desapropriação urbanistica sancionatória, que tem natureza punitiva e , confiscatória;

( ) são inexpropriáveis, em qualquer hipótese, ações, cotas ou direitos representativos do capital de empresas cujo funcionamento esteja sujeito a autorização do poder público federal;

) não há direito de retrocessão quando, apesar de recebida uma destinação diversa daquela indicada no ato declaratório de interesse social, o bem expropriado é utilizado para realização de outra finalidade pública, configurando-se, assim, a chamada tredestinação lícita;

) os juros moratórios, tanto na desapropriação direta como na desapropriação indireta se contam desde o trânsito em julgado da sentença.

Q190753•
Direito Constitucional•
Direito de Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
MMA•
Agente Administrativo

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e publicação, mas não o de reprodução, não podendo a transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei.

Certo

Errado

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Q203956•
Direito Constitucional•
Direito de Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
Banco do Brasil•
Escriturário

Pela lei brasileira, o direito à propriedade é sagrado, não podendo sofrer qualquer tipo de restrição.

Certo

Errado

Q222002•
Direito Constitucional•
Direito de Propriedade•
PGR•
PGR•
Procurador

EM RELAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO, É CORRETO AEIRMAR QUE:

( ) são inexpropriáveis, em qualquer hipótese, ações, cotas ou direitos representativos do capital de empresas cujo funcionamento esteja sujeito a autorização do poder público federal;

) os juros moratórios, tanto na desapropriação direta como na desapropriação indireta se contam desde o trânsito em julgado da sentença.

Q190753•
Direito Constitucional•
Direito de Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
MMA•
Agente Administrativo

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e publicação, mas não o de reprodução, não podendo a transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei.

Certo

Errado

Q973264•Direito Constitucional•Direito de Propriedade•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Juiz de Direito Substituto•2023

Q973264•
Direito Constitucional•
Direito de Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Juiz de Direito Substituto•
2023