Acerca do habeas corpus como garantia constitucional, assinale a opção correta. A) Para impetrar habeas corpus , é necessária a comprovação da condição de cidadão brasileiro por meio da apresentação de título eleitoral. B) No âmbito dos direitos e das garantias individuais, atualmente considera-se que o habeas corpus destina-se também a proteger pessoas jurídicas. C) Tendo em vista as consequências da ação penal para a liberdade de locomoção, o habeas corpus pode ser manejado contra qualquer ilegalidade em processo criminal. D) Não se aplica à ação de habeas corpus o princípio da congruência, o qual determina que a exposição da causa de pedir, bem como o pedido expostos na petição conformam a margem de apreciação judicial. E) Estrangeiros não residentes no Brasil não gozam da proteção constitucional de habeas corpus .

D) Não se aplica à ação de habeas corpus o princípio da congruência, o qual determina que a exposição da causa de pedir, bem como o pedido expostos na petição conformam a margem de apreciação judicial.

Acerca do habeas corpus como garantia constitu...

1Q973266 | Direito Constitucional, Habeas Corpus, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Acerca do habeas corpus como garantia constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) Para impetrar habeas corpus, é necessária a comprovação da condição de cidadão brasileiro por meio da apresentação de título eleitoral.
✂️ b) No âmbito dos direitos e das garantias individuais, atualmente considera-se que o habeas corpus destina-se também a proteger pessoas jurídicas.
✂️ c) Tendo em vista as consequências da ação penal para a liberdade de locomoção, o habeas corpus pode ser manejado contra qualquer ilegalidade em processo criminal.
✂️ d) Não se aplica à ação de habeas corpus o princípio da congruência, o qual determina que a exposição da causa de pedir, bem como o pedido expostos na petição conformam a margem de apreciação judicial.
✂️ e) Estrangeiros não residentes no Brasil não gozam da proteção constitucional de habeas corpus.