Q973266 • Direito Constitucional • Habeas Corpus • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz de Direito Substituto • 2023 Acerca do habeas corpus como garantia constitucional, assinale a opção correta. a) Para impetrar habeas corpus, é necessária a comprovação da condição de cidadão brasileiro por meio da apresentação de título eleitoral. ✂️ b) No âmbito dos direitos e das garantias individuais, atualmente considera-se que o habeas corpus destina-se também a proteger pessoas jurídicas. ✂️ c) Tendo em vista as consequências da ação penal para a liberdade de locomoção, o habeas corpus pode ser manejado contra qualquer ilegalidade em processo criminal. ✂️ d) Não se aplica à ação de habeas corpus o princípio da congruência, o qual determina que a exposição da causa de pedir, bem como o pedido expostos na petição conformam a margem de apreciação judicial. ✂️ e) Estrangeiros não residentes no Brasil não gozam da proteção constitucional de habeas corpus. ✂️ Resolver