ID: 973266• Direito Constitucional• Habeas Corpus• CESPE CEBRASPE• TJDFT• Juiz de Direito Substituto• 2023Acerca do habeas corpus como garantia constitucional, assinale a opção correta.✂️A)Para impetrar habeas corpus, é necessária a comprovação da condição de cidadão brasileiro por meio da apresentação de título eleitoral.✂️B)No âmbito dos direitos e das garantias individuais, atualmente considera-se que o habeas corpus destina-se também a proteger pessoas jurídicas.✂️C)Tendo em vista as consequências da ação penal para a liberdade de locomoção, o habeas corpus pode ser manejado contra qualquer ilegalidade em processo criminal.✂️D)Não se aplica à ação de habeas corpus o princípio da congruência, o qual determina que a exposição da causa de pedir, bem como o pedido expostos na petição conformam a margem de apreciação judicial.✂️E)Estrangeiros não residentes no Brasil não gozam da proteção constitucional de habeas corpus.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro