Determinada sociedade empresária fraudou contrato administrativo decorrente de l...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJDFT (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Determinada sociedade empresária fraudou contrato administrativo decorrente de licitação pública celebrado com certa secretaria de estado.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica