Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e C. A lei A isenta tra...

Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e C. A lei A isenta trabalhadores desempregados do pagamento do consumo de água pelo período de seis meses. A lei B trata de transporte de anim...

Q973291 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz de Direito Substituto • 2023

Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e C. A lei A isenta trabalhadores desempregados do pagamento do consumo de água pelo período de seis meses. A lei B trata de transporte de animais, tema já disciplinado na legislação federal. A lei C cria tributo, na modalidade taxa, para remunerar certa atividade de fiscalização estatal decorrente de ação para proteção do meio ambiente.
Com base nessa situação hipotética e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

a) somente a lei A é constitucional.
b) somente a lei B é constitucional.
c) somente a lei C é constitucional.
d) todas as três leis são constitucionais.
e) todas as três leis são inconstitucionais.

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Questões de Direito Constitucional

1

Q1146628 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • INSTITUTO AOCP • CBM PR • CBM PR • 2025
Considere que os meios de comunicação noticiaram, no mês de março de 2025, a existência de várias irregularidades em determinado órgão federal que, em tese, seriam lesivas ao erário. Diante de tal situação, em relação à possibilidade de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- a) Na CPI, podem ser objeto de apuração fatos que possam gerar a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, no entanto os membros da CPI não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
- b) A única hipótese em que está autorizado o encaminhamento dos documentos produzidos na CPI para o Ministério Público é nos casos de prática de atos criminais.
- c) Para a criação da CPI, é necessário requerimento de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- d) Permite-se a criação da CPI, pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
- e) De acordo com a Constituição Federal, os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não podem prever o estabelecimento de outros poderes aos membros da CPI.
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2

Q1146627 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • INSTITUTO AOCP • CBM PR • CBM PR • 2025
Quanto aos variados temas de Direito Constitucional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Constituem objetivo fundamental da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
II. O cargo de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiro nato.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
IV. Compete privativamente à União legislar sobre floresta, caça e pesca.
- a) Apenas I e IV.
- b) Apenas II e III.
- c) Apenas III e IV.
- d) Apenas I, II e III.
- e) Apenas I e II.
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3

Q1146626 • Direito Constitucional • Poder Executivo • INSTITUTO AOCP • CBM PR • CBM PR • 2025
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- a) O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria relativa.
- b) O decreto que instituir o estado de defesa especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, sendo facultado o estabelecimento do prazo de duração da medida.
- c) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
- d) Acerca do decreto que instituiu o estado de defesa, o Congresso Nacional o apreciará dentro de vinte dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
- e) Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
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4

Q1146319 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • UECE CEV • PM CE • PM CE • 2025
De acordo com a Constituição Federal vigente, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública são atribuições das
- a) guardas municipais.
- b) instituições militares.
- c) polícias militares.
- d) polícias civis
- e) polícias penais.
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5

Q1146309 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • UECE CEV • PM CE • PM CE • 2025
Sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, dar-se-á
- a) alvará de soltura.
- b) mandado de segurança.
- c) salvo-conduto.
- d) mandado de injunção.
- e) medida de segurança.
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6

Q1143866 • Direito Constitucional • Administração Pública • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • MG • 2018
De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:
- a) É legítimo o estado condicionar o repasse do ICMS ao município ao ingresso desse tributo no erário estadual.
- b) O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.
- c) É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
- d) A União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios são competentes, concorrentemente para atuar sobre o domínio econômico, possuindo, diante da inexistência de Lei federal sobre a matéria, competência legislativa plena.
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7

Q1143865 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • MG • 2018
De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O estabelecimento de remuneração inicial inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar viola a Constituição.
- b) A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional nº 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
- c) A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias devidas em razão do contrato de trabalho.
- d) A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto é inconstitucional, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.
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8

Q1143853 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • MG • 2018
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:
- a) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
- b) A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.
- c) A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
- d) A dignidade da pessoa humana.
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9

Q1143852 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • MG • 2018
Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios, constitui-se em Estado democrático de direito.
- b) A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros, o pluralismo político.
- c) São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- d) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República.
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10

Q1143817 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IBGP • PBH Ativos S A • PBH Ativos S A • 2018
Segundo o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Assinale a alternativa que constitui em direitos individuais e/ou coletivos assegurados pela CF/88.
- a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, inclusive em virtude de lei.
- b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo em caso de censura ou licença.
- d) O Estado promoverá, independentemente da forma da lei, a defesa do consumidor.
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