A ação popular é uma importante ferramenta jurídica no
ordenamento jurídico brasileiro, permitindo que qualquer
cidadão ajuíze ação visando anular atos lesivos ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural. Das opções abaixo, qual
não é um requisito para ajuizar uma ação popular?
A proposição de ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade da qual o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, pode ser efetuada
Roberto, cidadão brasileiro, toma conhecimento que um órgão
público federal está contratando uma conhecida empreiteira do
Estado Delta para a realização de obras sem promover o regular
procedimento licitatório.
A fim de proteger o interesse público, busca obter maiores
informações junto aos setores competentes do próprio órgão. Sem
sucesso, passa a considerar a hipótese de ajuizar uma Ação Popular a
fim de anular os atos de contratação, bem como buscar o
ressarcimento dos cofres públicos por eventuais danos patrimoniais.
Antes de fazê-lo, no entanto, quer saber as consequências referentes
ao pagamento de custas judiciais e do ônus de sucumbência, caso
não obtenha sucesso na causa.
Você, como advogado(a), então, explica-lhe que, segundo o sistema
jurídico-constitucional brasileiro, caso não obtenha sucesso na causa,