A denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade,...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJDFT (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q973720•
Direito Constitucional•
Imunidade•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Provimento•
2019

A denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade,

para ser admitida, dependerá de quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.

uma vez admitida, será julgada pelo Senado Federal.

uma vez admitida, será julgada pelo STF.

uma vez admitida, resultará na suspensão do exercício de suas funções por até três meses.

se não for julgada no tempo constitucionalmente definido, causará interrupção do prosseguimento do processo.

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Q960021•
Direito Constitucional•
Imunidade•
FCC•
TRF 2a REGIÃO•
Taquigrafia

Considere a seguinte situação hipotética:

O Presidente da República Federativa do Brasil comete crime de responsabilidade. Neste caso, admitida a acusação contra o Presidente da República

por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

por 2/3 do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.

por 2/3 do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o próprio Congresso Nacio-nal.

pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

pela maioria absoluta do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Q865909•
Direito Constitucional•
Imunidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um representante da sociedade civil, apresentando indícios de que o Presidente da República teria ultrapassado os gastos autorizados pela lei orçamentária e, portanto, cometido crime de responsabilidade, denuncia o Chefe do Poder Executivo Federal à Câmara dos Deputados. Protocolizada a denúncia na Câmara, foram observados os trâmites legais e regimentais de modo que o Plenário pudesse ou não autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. Do total de 513 deputados da Câmara, apenas 400 estiveram presentes à sessão, sendo que 260 votaram a favor da instauração do processo.

Diante desse fato,

o processo será enviado ao Senado Federal para que este, sob a presidência do Presidente do STF, proceda ao julgamento do Presidente da República.

o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que a Corte Maior proceda ao julgamento do Presidente da República.

o processo deverá ser arquivado, tendo em vista o fato de a decisão da Câmara dos Deputados não ter contado com a manifestação favorável de dois terços dos seus membros.

dá-se o impeachment do Presidente da República, que perde o cargo e fica inabilitado para o exercício de outra função pública por oito anos.

Q926938•
Direito Constitucional•
Imunidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2021

No dia 1º de janeiro de 2015, foi eleito o Presidente da República Alfa, para um mandato de quatro anos. Pouco depois, já no exercício do cargo, foi denunciado pelo Ministério Público de Alfa por ter sido flagrado cometendo o crime (comum) de lesão corporal contra um parente. Embora o referido crime não guarde nenhuma relação com o exercício da função, o Presidente da República Alfa mostra-se temeroso com a possibilidade de ser imediatamente afastado do exercício da presidência e preso. Se a situação ocorrida na República Alfa acontecesse no Brasil, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, dar-se-ia

o afastamento do Presidente da República se o Senado Federal deliberasse dessa maneira por maioria absoluta.

a permanência do Presidente da República no exercício da função, embora tenha que responder pelo crime cometido após a finalização do seu mandato.

o afastamento do Presidente da República se, após autorização da Câmara dos Deputados, houvesse sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal.

a autorização para que o Presidente da República finalizasse o seu mandato, caso o Senado Federal assim decidisse, após manifestação da Câmara dos Deputados.

Q866305•
Direito Constitucional•
Imunidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à União o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União argumentava que a mora era justificável por conta da ausência de previsão de recursos públicos em lei orçamentária específica. Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter ocorrido crime comum de desobediência, procurando você para que, como advogado(a), informe que órgão seria competente para julgar ilícito dessa natureza. Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o Presidente da República deve ser julgado

pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal.

pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Congresso Nacional.

Q1000262•
Direito Constitucional•
Imunidade•
IBFC•
TRF 5 REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

Na forma republicana de governo, os governantes são responsáveis pelos atos que praticam. A Constituição Brasileira prevê os casos de crime de responsabilidade atribuídos ao Presidente da República. Neste caso, nos termos da Constituição Brasileira, o Presidente poderá estar sujeito a um processo de impeachment pela prática de crime de responsabilidade quando atentar contra:

a vida de alguém

o cumprimento das leis e das decisões judiciais

violação doméstica e familiar

a honra de alguém

Q962764•
Direito Constitucional•
Imunidade•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária

A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.

Ato do presidente da República que atente contra a probidade na administração pública configurará crime de responsabilidade, cujas normas de processo e de julgamento são de competência legislativa privativa da União.

Certo

Errado

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