O Estado brasileiro deve obediência irrestrita à própria Constituição, mas, aind...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJDFT (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q973723•
Direito Constitucional•
Princípios de Direito Constitucional Internacional•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Provimento•
2019

O Estado brasileiro deve obediência irrestrita à própria Constituição, mas, ainda assim, assumiu, nos termos desse estatuto político, o compromisso de reger-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da