1Q973761 | Legislação Federal, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 — estabelece tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) com o objetivo de fomentar o pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda. Em relação à simplificação das relações trabalhistas, as ME e EPP estão dispensadas, entre outras, da seguinte obrigação trabalhista: ✂️ a) proceder a anotações na carteira de trabalho e previdência social. ✂️ b) arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto tais obrigações não prescreverem. ✂️ c) comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas. ✂️ d) apresentar a guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à previdência social. ✂️ e) apresentar a relação anual de informações sociais e do cadastro geral de empregados e desempregados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro