À luz da Lei n.º 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial, a extra...

À luz da Lei n.º 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e de sociedade empresária, é correto afirmar que

Q973764 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação Judicial • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Provimento • 2019

À luz da Lei n.º 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e de sociedade empresária, é correto afirmar que

a) a decretação da falência suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, incluídas aquelas que demandam quantia ilíquida.
b) estão sujeitas à falência a empresa pública, a sociedade de economia mista e a instituição financeira pública ou privada.
c) os créditos tributários, de acordo com a classificação legal dos créditos concursais na falência, têm preferência sobre os demais.
d) devedor que exercer regularmente suas atividades há pelo menos um ano e não tiver obtido a concessão da recuperação judicial há menos de três anos poderá requerer o benefício.
e) as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem essa intenção no pedido inicial de recuperação judicial.

Questões sobre Recuperação Judicial

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Q167431 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação Judicial • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal
Comodoro Veículos Ltda. é uma sociedade empresária com sede em Tangará da Serra/MT e pretende requerer sua recuperação judicial. Um dos impedimentos ao pedido de recuperação é
- a) ter títulos protestados por falta de pagamento nos 90 (novent dias anteriores ao pedido.
- b) ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
- c) ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por crime contra o patrimônio, falimentar ou contra a fé pública.
- d) possuir ativo que não corresponda a pelo menos 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.
- e) deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.
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Q190892 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação Judicial • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
Julgue os próximos itens, relativos às normas de falência e de recuperação de empresas.

De acordo com a legislação de regência, o deferimento do processamento da recuperação judicial de sociedade empresária suspende o curso de todas as ações e execuções que tramitem contra o devedor; contudo, em hipótese nenhuma, a suspensão pode exceder o prazo improrrogável de cento e oitenta dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.
- a) Certo
- b) Errado
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Q237017 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação Judicial • CESGRANRIO • BNDES • Profissional Básico Direito
Uma empresa pretende requerer a sua recuperação judicial em razão do montante do seu endividamento.

Assim, se tal medida é deflagrada pela referida empresa perante o Juízo próprio, com base na Lei n^o 11.101/2005,
- a) as execuções fiscais ficam com seu curso suspenso, por força da recuperação judicial.
- b) os créditos quirografários constituídos até a data do aludido requerimento, ainda não vencidos, estão excluídos da recuperação judicial.
- c) o credor de importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio a exportação, submete-se aos efeitos da recuperação judicial.
- d) o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo no prazo de até 90 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
- e) o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento de créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente do trabalho vencidos até a data do requerimento de recuperação judicial.
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Q232722 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação Judicial • MPE PB • MPE PB • Promotor de Justiça
Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.

I - Na recuperação judicial, a suspensão das ações e execuções em face do devedor, em nenhuma hipótese, excederá o prazo improrrogável de cento e oitenta dias, contado do deferimento do processamento de recuperação.

II - As sociedades seguradoras, as instituições financeiras, as companhias securitizadoras e as sociedades exploradoras de serviços aéreos são impedidas de impetrar recuperação judicial e extrajudicial.

III - A recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte somente atinge os créditos trabalhistas e quirografários, e o seu pedido não acarreta a suspensão do curso da prescrição, nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.

IV - São efeitos automáticos da condenação por crime falimentar: a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a Lei nº 11.101/2005 e a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.
- a) Apenas duas das proposições acima estão inteiramente corretas.
- b) Apenas três das proposições acima estão inteiramente corretas.
- c) Todas as quatro proposições acima estão inteiramente corretas.
- d) Apenas uma das proposições acima está inteiramente correta.
- e) Todas as quatro proposições acima estão inteiramente erradas.
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Q26434 • Conhecimentos Específicos OAB • Recuperação Judicial • OAB • Primeira Fase OAB
Segundo a nova lei de recuperação judicial, o crédito derivado da legislação do trabalho é
- a) o mais privilegiado de todos, em sua totalidade.
- b) o mais privilegiado de todos, até o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos.
- c) privilegiado em sua totalidade, sendo satisfeito imediatamente após os créditos tributários.
- d) privilegiado até o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, sendo satisfeito imediatamente após os créditos tributários.
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Q26433 • Conhecimentos Específicos OAB • Recuperação Judicial • OAB • Primeira Fase OAB
O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado
- a) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 60 (sessenta) dias.
- b) em Juízo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.
- c) em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.
- d) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 120 (cento e vinte) dias.
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Q26432 • Conhecimentos Específicos OAB • Recuperação Judicial • OAB • Primeira Fase OAB
O processo de recuperação judicial aplica-se
- a) a qualquer tipo de sociedade.
- b) às sociedades empresárias.
- c) às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras.
- d) às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras.
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Q927269 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação Judicial • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
Cerâmica Água Doce do Norte teve sua falência requerida pelo Banco Boa Esperança S/A, em razão do não pagamento de cinco duplicatas que lhe foram endossadas por Castelo, Vivacqua & Cia. Os títulos estão protestados para fins falimentares e não se verificou pagamento até a data da citação. Ao ser citada, a sociedade devedora apresentou tempestivamente a contestação e, no mesmo prazo, em peça processual própria, requereu recuperação judicial, sem, contudo, se manifestar sobre a efetivação de depósito elisivo. Com base nas informações acima, a sociedade empresária
- a) tinha a faculdade de pleitear sua recuperação judicial no prazo de contestação, ainda que não tivesse se manifestado pela efetivação de depósito elisivo.
- b) não deveria ter requerido sua recuperação judicial e sim ter efetuado o depósito elisivo, eliminando a presunção de insolvência para, somente após esse ato, pleitear recuperação judicial.
- c) deveria ter pleiteado sua recuperação judicial, pois o devedor pode se utilizar do benefício até o trânsito em julgado da sentença de falência, portanto, o pedido foi tempestivo e correto.
- d) estava impedida de requerer recuperação judicial, pois já havia, na data do pedido de recuperação, requerimento de falência contra si, ajuizado pelo credor da duplicatas.
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Q865883 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação Judicial • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
A sociedade empresária Drogaria Ponto dos Volantes Ltda. requereu recuperação judicial e teve deferido o processamento, sendo que ambos os eventos ocorreram no ano de 2021. Nos exercícios sociais de 2021, 2022 e 2023, a sociedade não distribuiu lucros aos sócios, embora eles tivessem sido auferidos em 2022 e 2023.
O sócio minoritário Lucas Sobrado consulta você, como advogado(a), para saber sobre a legalidade da ausência de distribuição de lucros nos referidos exercícios sociais, informando que o plano de recuperação judicial foi aprovado em dezembro de 2022 e a concessão ocorreu em janeiro de 2023, mas o processo ainda não foi encerrado.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, seu parecer.
- a) vedada a distribuição de lucros pela sociedade aos sócios enquanto não for encerrada a recuperação judicial, de modo que não há ilegalidade por parte dela.
- b) A sociedade não poderia ter deixado de distribuir lucros nos exercícios sociais de 2022 e 2023, pois os lucros devem ser pagos aos sócios por ser direito essencial deles.
- c) É vedada a distribuição de lucros pela sociedade aos sócios enquanto não for realizado o pagamento aos credores sujeitos à recuperação judicial, de modo que não há ilegalidade por parte dela.
- d) sociedade empresarial, até a aprovação do plano de recuperação judicial, estava impedida de distribuir lucros aos sócios, mas não há justificativa para o não pagamento no exercício de 2023.
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Q927119 • Direito Empresarial e Comercial • Recuperação Judicial • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
Tibagi Verduras e Legumes Ltda. requereu sua recuperação judicial no juízo do seu principal estabelecimento, localizado em Apucarana/PR. Na petição inicial informou sua condição de microempresa, comprovando na documentação acostada seu enquadramento legal e que apresentará, oportunamente, plano especial de recuperação. Considerando as informações prestadas e as disposições da legislação sobre o plano especial de recuperação, assinale a única afirmativa correta.
- a) A sociedade devedora poderá oferecer aos credores quirografários, inclusive àqueles decorrentes de repasse de recursos oficiais, o pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa SELIC, podendo propor o abatimento do valor das dívidas.
- b) O plano especial de recuperação deverá prever que o devedor realize o pagamento da primeira parcela aos credores sujeitos à recuperação, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da concessão da recuperação judicial.
- c) A sociedade limitada não poderá incluir no plano especial os credores titulares de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, proprietários em contrato de compra e venda com reserva de domínio, que terão preservadas as condições contratuais e as disposições legais.
- d) Por se tratar de devedora microempresa e em razão do tratamento favorecido que lhe é dispensado, o plano especial de recuperação poderá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias, contados da data do pedido de recuperação, admitida uma única prorrogação e por igual prazo.

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