Questão de Direito Notarial e Registral

Question

No ato do registro de incorporação, o interessado declarou que a construção de determinado empreendimento imobiliário estaria enquadrada no programa Minha Casa, Minha Vida, razão pela qual os emolumentos decorrentes foram cobrados de forma reduzida, conforme legislação pertinente. Posteriormente, parte das unidades habitacionais desse empreendimento foi desenquadrada do programa em questão por ato do poder público.

Nesse caso, o interessado deverá

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C) complementar o pagamento dos emolumentos apenas em
relação às unidades habitacionais que foram desenquadradas.

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A) pagar uma multa correspondente ao dobro do valor total da
redução auferida, a ser recolhida em favor da serventia que
registrou o empreendimento.

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B) pagar uma multa correspondente ao dobro do valor total da
redução que tenha sido aplicada às unidades desenquadradas,
a ser recolhida em favor do poder público.

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D) complementar o pagamento dos emolumentos em relação à
totalidade das unidades habitacionais do empreendimento.

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E) restituir aos cofres públicos o valor total da redução, acrescido
de juros, correção monetária e multa moratória.

No ato do registro de incorporação, o interes...

No ato do registro de incorporação, o interessado declarou que a construção de determinado empreendimento imobiliário estaria enquadrada no programa Minha Casa, Minh...

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