Um diplomata holandês regularmente acreditado no Brasil adquiriu imóvel no Distr...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJDFT (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q973816•
Legislação Estadual•
Lei Distrital nº 3830 de 2006•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Remoção•
2019

Um diplomata holandês regularmente acreditado no Brasil adquiriu imóvel no Distrito Federal para residência pessoal.

Nesse caso, havendo reciprocidade de tratamento ao governo brasileiro,

é devido o ITBI, pois a lei distrital pertinente só exime desse tributo Estados estrangeiros, mas há isenção do IPTU.

há isenção do ITBI e do IPTU por previsão nas leis distritais pertinentes.

há isenção do ITBI por previsão na lei distrital pertinente, mas não há isenção do pagamento do IPTU.

o diplomata está imune ao pagamento do ITBI e do IPTU por força constitucional.

são devidos o ITBI e o IPTU.

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