Q973816 • Legislação Estadual • Lei Distrital nº 3830 de 2006 • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Remoção • 2019 Um diplomata holandês regularmente acreditado no Brasil adquiriu imóvel no Distrito Federal para residência pessoal. Nesse caso, havendo reciprocidade de tratamento ao governo brasileiro, a) é devido o ITBI, pois a lei distrital pertinente só exime desse tributo Estados estrangeiros, mas há isenção do IPTU. ✂️ b) há isenção do ITBI e do IPTU por previsão nas leis distritais pertinentes. ✂️ c) há isenção do ITBI por previsão na lei distrital pertinente, mas não há isenção do pagamento do IPTU. ✂️ d) o diplomata está imune ao pagamento do ITBI e do IPTU por força constitucional. ✂️ e) são devidos o ITBI e o IPTU. ✂️ Resolver