Acerca das regras de territorialidade e de extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta. A) Crime de genocídio praticado fora do território brasileiro poderá ser julgado no Brasil quando cometido contra povo alienígena por estrangeiro domiciliado no Brasil. B) O brasileiro que praticar crime em território estrangeiro poderá ser punido, devendo ser aplicada ao fato a lei penal brasileira, ainda que o agente não mais ingresse no Brasil. C) Crime contra a administração pública nacional praticado no exterior ficará sujeito à lei brasileira quando o agente criminoso que estava a serviço da administração regressar ao Brasil. D) Crime praticado em embarcação de propriedade de governo estrangeiro, quando se encontrar em mar territorial brasileiro, ficará sujeito à lei penal brasileira. E) Crime praticado em aeronave brasileira de propriedade privada em território estrangeiro não se sujeita à lei penal brasileira, mesmo que não seja julgado no exterior.

A) Crime de genocídio praticado fora do território brasileiro poderá ser julgado no Brasil quando cometido contra povo alienígena por estrangeiro domiciliado no Brasil.

Questões Direito Penal Lei penal no espaço

Acerca das regras de territorialidade e de extraterritorialidade da lei penal, assinale...

Responda: Acerca das regras de territorialidade e de extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta.

1Q973841 | Direito Penal, Lei penal no espaço, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca das regras de territorialidade e de extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Crime de genocídio praticado fora do território brasileiro poderá ser julgado no Brasil quando cometido contra povo alienígena por estrangeiro domiciliado no Brasil.
✂️ b) O brasileiro que praticar crime em território estrangeiro poderá ser punido, devendo ser aplicada ao fato a lei penal brasileira, ainda que o agente não mais ingresse no Brasil.
✂️ c) Crime contra a administração pública nacional praticado no exterior ficará sujeito à lei brasileira quando o agente criminoso que estava a serviço da administração regressar ao Brasil.
✂️ d) Crime praticado em embarcação de propriedade de governo estrangeiro, quando se encontrar em mar territorial brasileiro, ficará sujeito à lei penal brasileira.
✂️ e) Crime praticado em aeronave brasileira de propriedade privada em território estrangeiro não se sujeita à lei penal brasileira, mesmo que não seja julgado no exterior.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Alternativa A
Código Penal - Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940
Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº7.209,de 1984)
Art.7 Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº7.209,de 1984)
I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº7.209,de 1984)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº7.209, de 1984)
§ 1º Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. (Incluído pela Lei nº7.209, de 1984)

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários