Questões Direito Empresarial Comercial Sociedade Anônima

De acordo com a legislação pertinente, compete privativamente à assembleia geral das so...

Responda: De acordo com a legislação pertinente, compete privativamente à assembleia geral das sociedades anônimas

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1 Q963959 | Direito Empresarial Comercial, Sociedade Anônima, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito da sociedade anônima:

a) Se a assembleia deliberar não promover ação de responsabilidade civil do administrador, qualquer acionista poderá ajuizá-la, como substituto processual da companhia.
b) Pode o juiz reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia.
c) Os resultados de ação de responsabilidade civil do administrador, promovida por acionista, deferem-se à companhia, mas esta deverá indenizá-lo, até o limite daqueles resultados, de todas as despesas em que tiver incorrido, inclusive correção monetária e juros dos dispêndios realizados.
d) O administrador ou os administradores contra os quais deva ser proposta ação de responsabilidade civil por deliberação da assembleia geral ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembleia.
e) Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral.

2 Q968113 | Direito Empresarial Comercial, Sociedade Anônima, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Companhia Araripina, cujas ações são ordinárias e não há atribuição de voto plural a nenhuma delas, é a única acionista de Lapidação Capoeiras S/A.

A assembleia geral extraordinária da Companhia Araripina, convocada para deliberar a alienação de parte das ações da controlada Lapidação Capoeiras S/A, aprovou a operação. A mesma assembleia aprovou a atribuição das ações a uma outra sociedade que seria, futuramente, incorporada pela Companhia Araripina e fixou o valor da operação.

Três acionistas minoritários, titulares de 8% do capital da Companhia Araripina, ajuizaram ação para anular a deliberação assemblear, com pedido de antecipação de tutela para sustar a alienação, sob os seguintes fundamentos:

a) negativa por parte da companhia de lhes assegurar direito de preferência na aquisição de ações do capital de Lapidação Capoeiras S/A;

b) necessidade de convocação de uma assembleia geral extraordinária com o fito específico de oferecer as ações de Lapidação Capoeiras S/A aos acionistas da Companhia Araripina.

Em sede de contestação, a companhia ré confirmou a negativa de oferta das ações da controlada aos acionistas e da ausência de convocação da assembleia específica, sob os seguintes argumentos:

(i) não cabe direito de preferência aos acionistas da controladora em caso de alienação de ações da controlada;

(ii) a realização de assembleia para oferta das ações somente teria lugar caso a companhia emitisse ações preferenciais sem direito a voto.

Provados os fatos alegados, com base na legislação societária, como juiz, você decidiria no sentido de:

a) conhecer, de ofício, a ilegitimidade ativa dos autores em razão de a deliberação assemblear não ter por objeto as ações da Companhia Araripina, e sim as ações de outra companhia da qual os autores não são acionistas, extinguindo o processo sem resolução de mérito;
b) julgar improcedente o pedido, com resolução de mérito, reconhecendo a ausência do direito de preferência dos acionistas da ré e a inaplicabilidade da oferta em assembleia específica aos acionistas titulares de ações ordinárias;
c) julgar procedente o pedido, com resolução de mérito, reconhecendo o direito de preferência dos acionistas da ré à aquisição das ações da controlada e a necessidade de oferta a eles em assembleia especialmente convocada para esse fim;
d) julgar procedente em parte o pedido, com resolução de mérito, apenas quanto à necessidade de convocação de assembleia específica para a oferta simultânea a acionistas e não acionistas, afastando a existência do direito de preferência;
e) julgar procedente em parte o pedido, com resolução de mérito, apenas no tocante à existência do direito de preferência dos acionistas da ré, afastando a necessidade de convocação de assembleia específica para a oferta.

3 Q960508 | Direito Empresarial Comercial, Sociedade Anônima, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2ª Região

O art. 243 da Lei nº 6.404/76 estatui que o relatório anual da administração deva relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. Nesse contexto das sociedades anônimas, analise as proposições:

I - São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.
II - Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.
III – Presume-se a influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.
IV - A Comissão de Valores Mobiliários pode exigir que a companhia aberta divulgue informações adicionais sobre coligadas e controladas.

Das proposições apresentadas:

a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas I e III estão corretas.
c) Apenas I e IV estão corretas.
d) Apenas três delas estão corretas.
e) Apenas uma está correta.

4 Q963588 | Direito Empresarial Comercial, Sociedade Anônima, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4ª REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Na companhia ou sociedade fechada os valores mobiliários de sua emissão são admitidos à negociação, mediante prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.
II. O estatuto da sociedade anônima pode estipular regras de preferência na negociação das ações.
III. Segundo a jurisprudência prevalente, é possível a dissolução parcial de sociedade anônima com a retirada dos sócios dissidentes, após a apuração de seus haveres.
IV. O administrador que deixa de comunicar o descumprimento estatutário de predecessor é solidariamente responsável.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
e) Estão corretas todas as assertivas.

5 Q963958 | Direito Empresarial Comercial, Sociedade Anônima, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa correta.
A respeito da assembleia geral de sociedade anônima:

a) A ausência do acionista majoritário impede a instalação de assembleia geral.
b) Não se admite, na assembleia geral, deliberação a respeito do ajuizamento de ação de responsabilidade civil contra o administrador, se a matéria não estiver prevista na ordem do dia.
c) É lícito deliberar em assembleia geral que o saldo da reserva legal ultrapasse o valor do capital social em até 20%.
d) Os acionistas sem direito de voto não podem discutir matéria submetida à deliberação da assembleia geral.
e) O acionista pode ser representado na assembleia geral por advogado cuja procuração tenha sido outorgada há menos de 1 (um) ano.

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Q973851 | Direito Empresarial Comercial, Sociedade Anônima, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019