Questão 973889: Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das ... - CESPE CEBRASPE (2019)

ID: 973889•
Direito Constitucional•
Classificação das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Conciliador•
2019

Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem políticas públicas são classificadas como normas

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Direito Constitucional•
Classificação das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
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Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.

As normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, são irrevogáveis e não admitem restrições por normas infraconstitucionais.

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Direito Constitucional•
Classificação das Normas Constitucionais•
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A Constituição Federal de 1988 trouxe dispositivos que dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos. Considerando isso, assinale a alternativa correta.

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Direito Constitucional•
Classificação das Normas Constitucionais•
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XIII, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Esse dispositivo é considerado norma constitucional de eficácia contida. São características das normas de eficácia contida, exceto:

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