As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito do Congresso Na...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q973892•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Inquérito•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Conciliador•
2019

As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito do Congresso Nacional, têm competência para

instaurar inquérito policial e promover inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e social.

investigar com poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.

solicitar o arresto de bens de investigado.

julgar a legalidade de atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração.

suscitar incidente de deslocamento de competência, em caso de violação dos direitos humanos.

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Q865911•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Inquérito•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na administração pública federal, o que ensejou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M seja alçado à condição de Presidente da Comissão. Por não possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das atividades parlamentares, o referido Presidente, sem consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informações a diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que apenas uma de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial. Assinale a opção que indica a única providência que o deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem judicial.

Determinação de prisão preventiva de pessoas por condutas que, embora sem flagrância, configuram crime e há comprovado risco de que voltem a ser praticadas.

Autorização, ao setor de inteligência da Polícia Judiciária, para que realize a interceptação das comunicações telefônicas (“escuta”) de prováveis envolvidos.

Quebra de sigilo fiscal dos servidores públicos que, sem aparente motivo, apresentaram público e notório aumento do seu padrão de consumo.

Busca e apreensão de documentos nas residências de sete pessoas supostamente envolvidas no esquema de desvio de verba.

Q926942•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Inquérito•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2021

Deputados Federais da oposição articularam-se na Câmara dos Deputados e obtiveram apoio de 1/3 (um terço) dos respectivos membros para instaurarem Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar supostos ilícitos praticados pelo Presidente da República. Para evitar que integrantes da base governista se imiscuíssem e atrapalhassem as investigações, foi deliberado que somente integrantes dos partidos oposicionistas comporiam a Comissão.
Diante do caso hipotético narrado, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

O procedimento está viciado porque não foi atingido o quórum mínimo de maioria simples, exigido pela Constituição de 1988, para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.

O procedimento encontra-se viciado porque não assegurou a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa Legislativa.

O procedimento encontra-se viciado em razão da inobservância do quórum mínimo exigido, de maioria absoluta.

O procedimento narrado não apresenta quaisquer vícios de ordem material e formal, estando de acordo com os preceitos da Constituição de 1988.

Q875464•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Inquérito•
Avança SP•
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP•
Auxiliar Parlamentar•
2024

As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer. Salvo as exceções previstas no Regimento Interno, para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de ______ dias, prorrogável por mais ______ dias pelo ___________________, mediante requerimento devidamente fundamentado pelo __________________.

Considerando os trechos citados, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

quinze dias; quinze dias; Presidente da Câmara; Presidente da Comissão.

oito dias; oito dias; Presidente da Câmara; Presidente da Comissão.

oito dias; quinze dias; Presidente da Câmara; Presidente da Comissão.

quinze dias; oito dias; Presidente da Câmara; Presidente da Comissão.

quinze dias; oito dias; Presidente da Comissão; Secretário da Comissão.

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