As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito do Congresso Nacional,...

✂️ a) instaurar inquérito policial e promover inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e social.

✂️ b) investigar com poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.

✂️ c) solicitar o arresto de bens de investigado.

✂️ d) julgar a legalidade de atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração.

✂️ e) suscitar incidente de deslocamento de competência, em caso de violação dos direitos humanos.

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