No que se refere à Defensoria Pública, assinale a opção correta....

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q973893•
Direito Constitucional•
Defensoria Pública no Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Conciliador•
2019

No que se refere à Defensoria Pública, assinale a opção correta.

Aos defensores é assegurado o exercício da advocacia, desde que não seja contra o Estado.

Os servidores da Defensoria Pública são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

A Defensoria Pública é instituição permanente para a defesa de todos e do Estado, em todos os graus de jurisdição.

Independência funcional, vitaliciedade e inamovibilidade são princípios institucionais da Defensoria Pública.

A proposta orçamentária das defensorias públicas estaduais é de iniciativa dos governadores de estado.

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João Santos, eleito para o cargo de governador do Estado Delta, em cumprimento de uma promessa de campanha, resolve realizar severa reforma administrativa, de modo a melhorar as condições econômico-financeiras do Estado Delta. Para tanto, entre várias propostas, sugere a extinção da Defensoria Pública do Estado, sendo que a Procuradoria Geral do Estado passaria a ter, então, a incumbência de exercer as atribuições da instituição a ser extinta.

Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, o governador está

correto, pois os interesses público primários e secundários são coincidentes, não havendo motivos para que mais de um órgão venha a ter a competência concorrente de tutelar a ambos.

equivocado, pois a extinção da Defensoria Pública teria, por consequência automática, o repasse das atribuições do órgão a ser extinto para o Ministério Público do Estado Delta.

correto, pois a organização da estrutura administrativa do Estado Delta é atribuição do Governador do Estado, como decorrência natural do princípio federativo.

equivocado, sendo que sua proposta viola a Constituição Federal, já que a Defensoria Pública, como instituição permanente, é essencial à função jurisdicional do Estado.

Q968888•
Direito Constitucional•
Defensoria Pública no Direito Constitucional•
IBFC•
TJPE•
Função Administrativa

A Defensoria Pública é instituição essencial à Justiça. Incumbe aos membros da Defensoria da União e dos Estados atuar em prol daqueles considerados hipossuficientes. Também é função precípua da referida instituição, exceto:

Ingressar com medidas judiciais para a garantia de direitos coletivos

Prestar orientação jurídica integral e de forma gratuita

Ingressar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

Promover a defesa dos direitos humanos

Patrocinar a defesa de direitos individuais, judicialmente ou extrajudicialmente, em todos os graus de jurisdição

Q966964•
Direito Constitucional•
Defensoria Pública no Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às defensorias públicas, julgue o item que se segue.

Diferentemente das defensorias públicas estaduais, a Defensoria Pública da União não dispõe de autonomia funcional e administrativa.

Certo

Errado

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