Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscal...

Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

Q973894 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019

Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

a) Cabe ao Tribunal de Contas da União a legalidade e a apreciação do impacto financeiro e orçamentário da nomeação de pessoal para cargo em comissão.
b) A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação.
c) Em regime de urgência, a CF poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
d) Ao Tribunal de Contas da União cabe o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.
e) A fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas é exclusiva da Comissão Mista de Orçamento.

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Questões sobre Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil

1

Q1001845 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
- a) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
- b) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
- c) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
- d) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
- e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.
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2

Q995380 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • IBFC • IMBEL • Comprador Técnico • 2024
Em relação às contas do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
- a) As contas do poder executivo serão submetidas ao poder legislativo, com parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente
- b) As contas do poder executivo serão submetidas ao poder judiciário, com parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente
- c) Quando, no município, não houver tribunal de contas ou órgão equivalente, o juiz eleitoral deverá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer
- d) As contas do poder executivo terão parecer prévio do tribunal regional eleitoral
- e) O poder executivo prestará contas apenas no final do mandato quadrienal
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3

Q974786 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • FGV • TJBA • Direito
Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:
- a) julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;
- b) negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;
- c) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;
- d) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;
- e) ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.
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4

Q974284 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • FCC • TJBA • Escrevente de Cartório • 2023
Suponha que, no âmbito do controle interno do Poder Executivo, ao realizar auditoria ordinária de determinado órgão, a controladoria tenha identificado fraudes em diversos aditivos contratuais. O auditor responsável levou os fatos ao conhecimento de seu superior, com proposta de comunicação ao Tribunal de Contas, o que restou negado. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988,
- a) apenas quando houver indícios de improbidade administrativa, afigura-se pertinente a comunicação, que deve se dar, simultaneamente, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.
- b) o simples fato de tomar conhecimento de ilegalidade não conduz à obrigatoriedade de comunicação, que somente será efetuada se houver interesse na atuação conjunta em regime de colaboração para facilitar o exame técnico.
- c) a não comunicação ao Tribunal de Contas redunda na responsabilidade solidária daqueles que tomarem conhecimento da ilegalidade e não a comunicarem à Corte.
- d) a posição da chefia está correta, eis que os sistemas de controle interno e externo são autônomos e devem atuar de forma independente.
- e) fica a critério do responsável pelo controle interno efetuar ou não a comunicação à Corte de Contas a depender da gravidade da irregularidade.
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5

Q967737 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Gerais
Julgue o item seguinte, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.
A despeito do seu papel constitucional de auxiliar o Poder Legislativo, o TCU não depende de autorização ou provocação desse poder para exercer suas atribuições constitucionais, podendo exercê-las até mesmo contra ele.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q967694 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Específicos
Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue o item a seguir.

O TCU é órgão vinculado e subordinado ao Poder Legislativo.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q966489 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
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A respeito do papel constitucional do TCU, julgue os itens
subsequentes.

O TCU, se não for atendido em suas solicitações, poderá sustar a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q966488 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

A respeito do papel constitucional do TCU, julgue os itens
subsequentes.

As empresas públicas federais não estão sujeitas à fiscalização do TCU, pois são pessoas jurídicas de direito privado.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q966468 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir.

Em observância ao princípio constitucional da independência dos poderes, as contas referentes à gestão financeira e orçamentária dos Poderes Legislativo e Judiciário não são incluídas nas contas prestadas anualmente pelo presidente da República, sobre as quais cabe ao TCU emitir parecer prévio.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q966306 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • FGV • TCU • Auditor Federal de Controle Externo • 2022
Dentre as expressivas competências constitucionalmente outorgadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), destaca-se a fiscalização da gestão e a aplicação de recursos públicos federais sob a perspectiva de sua legalidade, legitimidade e economicidade.
Considerando-se tais parâmetros de controle, é correto afirmar que:
- a) cabe ao TCU atuar como instância revisora de decisões administrativas adotadas por órgãos e entidades que lhes sejam jurisdicionados, ainda que tais litígios não atinjam o patrimônio público ou causem prejuízo ao erário;
- b) o TCU exerce pleno controle do poder discricionário da Administração Pública, cabendo-lhe definir a melhor alternativa a ser adotada pelo gestor público nas hipóteses em que estejam presentes duas ou mais alternativas legalmente válidas;
- c) a prerrogativa do TCU para julgamento das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário não se limita aos administradores ou agentes públicos, podendo abranger particulares;
- d) compete ao TCU, na apreciação de denúncias e representações contra irregularidades praticadas pela Administração Pública Federal, proferir provimentos jurisdicionais reclamados por particulares para salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos;
- e) a competência do TCU para processar e julgar tomadas de contas não se restringe aos casos de irregularidades que impliquem dano ao erário, estendendo-se também para a quantificação de prejuízos imateriais decorrentes de danos morais, bem como à retirada de atos normativos e enunciados do mundo jurídico.
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Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscal...

Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

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