Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscal...

Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

Q973894 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019

Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

a) Cabe ao Tribunal de Contas da União a legalidade e a apreciação do impacto financeiro e orçamentário da nomeação de pessoal para cargo em comissão.
b) A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação.
c) Em regime de urgência, a CF poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
d) Ao Tribunal de Contas da União cabe o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.
e) A fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas é exclusiva da Comissão Mista de Orçamento.

Questões sobre Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil

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Q866242 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Ricardo é o diretor geral do órgão da administração direta federal responsável pela ordenação de despesas. Inconformado com o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter apreciado e julgado as contas do órgão que dirige e, por fim, lhe aplicando sanções com fundamento em irregularidades apontadas por auditoria realizada pelo próprio TCU, procura um(a) advogado(a). Seu objetivo é saber se o referido Tribunal possui, ou não, tais competências.
Neste sentido, o(a) advogado(a) responde que, segundo a ordem jurídico-constitucional vigente, as competências do TCU
- a) abrangem a tarefa referida, já que até mesmo as contas do Presidente da República estão sujeitas ao julgamento do referido Tribunal.
- b) não abarcam a tarefa de julgar tais contas, competindo ao Tribunal tão somente apreciá-las, para que, posteriormente, os Tribunais Federais venham a julgá-las.
- c) abrangem o julgamento das contas, devendo o TCU aplicar as sanções previstas na ordem jurídica em conformidade com os ilícitos que venha a identificar.
- d) não abrangem essa atividade, pois o TCU é órgão responsável pelo controle externo, não podendo, por força do princípio hierárquico, julgar contas de órgão da administração direta.
2

Q960595 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Sem Especialidade
De acordo com o Art. 71, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)”. À luz da interpretação do referido preceito constitucional e das normas que lhe são correlatas, assinale a afirmativa correta.
- a) O Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, não está subordinado ao Congresso Nacional.
- b) Como o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional, as decisões que profira podem ser revistas por este último.
- c) O Tribunal de Contas da União não exerce diretamente o controle externo, sob o prisma financeiro e orçamentário, dos entes da administração direta e indireta.
- d) O Tribunal de Contas da União possui competências próprias, que exerce de modo autônomo, sem subordinação ao Congresso Nacional.
3

Q963925 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa correta.
É de competência do Tribunal de Contas da União:
- a) O julgamento das contas do Presidente da República.
- b) Revisar e decretar a nulidade, em decisão definitiva, de atos administrativos editados em contrariedade à Constituição.
- c) Manifestar-se, previamente, sobre a elaboração de proposta do orçamento da União.
- d) Fazer o controle prévio da constitucionalidade de lei orçamentária.
- e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
4

Q966488 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
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A respeito do papel constitucional do TCU, julgue os itens
subsequentes.

As empresas públicas federais não estão sujeitas à fiscalização do TCU, pois são pessoas jurídicas de direito privado.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q964374 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas da União para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
II. As sociedades de economia mista e as empresas públicas federais estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
III. No âmbito das competências institucionais do Tribunal de Contas da União, aquela consistente em apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República fica subordinada ao crivo posterior do Congresso Nacional.
IV. A tomada de contas especial, enquanto procedimento administrativo disciplinar, visa ao ressarcimento do dano causado ao erário.
- a) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- e) Estão corretas todas as assertivas.
6

Q953952 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • UECE CEV • PGECE • Administração • 2025
No âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência
- a) à Assembleia Legislativa do Estado.
- b) à Controladoria Geral do Estado.
- c) ao Gabinete do Governador.
- d) à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado.
- e) ao Tribunal de Contas do Estado.
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Q943824 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • IBMEC • ENADE • Direito • 2022
O controle legislativo é realizado no âmbito dos parlamentos e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Sua abrangência inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três Poderes. Os Tribunais de Contas são importantes órgãos no controle externo das atuações administrativas. Têm competência para fiscalização de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que utilizem dinheiro público. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2020 (adaptado). A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, avalie as seguintes afirmações: I. Os tribunais de contas, por serem órgãos integrantes do Poder Judiciário, exercem função jurisdicional. II. Os membros do Tribunal de Contas da União, chamados de Ministros, são vitalícios e possuem as mesmas vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. III. A Constituição veda expressamente a criação de Tribunais de Contas Municipais. IV. Os tribunais de contas estaduais são integrados por nove conselheiros. Estão corretas:
- a) I e III
- b) II, III e IV
- c) I, II e IV
- d) II e IV
- e) II e III
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Q967737 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Gerais
Julgue o item seguinte, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.
A despeito do seu papel constitucional de auxiliar o Poder Legislativo, o TCU não depende de autorização ou provocação desse poder para exercer suas atribuições constitucionais, podendo exercê-las até mesmo contra ele.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q966468 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
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Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir.

Em observância ao princípio constitucional da independência dos poderes, as contas referentes à gestão financeira e orçamentária dos Poderes Legislativo e Judiciário não são incluídas nas contas prestadas anualmente pelo presidente da República, sobre as quais cabe ao TCU emitir parecer prévio.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q966489 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
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A respeito do papel constitucional do TCU, julgue os itens
subsequentes.

O TCU, se não for atendido em suas solicitações, poderá sustar a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
- a) Certo
- b) Errado

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