Questões Direito Constitucional Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil

Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscalização con...

Responda: Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

Q973894 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe ao Tribunal de Contas da União a legalidade e a apreciação do impacto financeiro e orçamentário da nomeação de pessoal para cargo em comissão.
✂️ b) A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação.
✂️ c) Em regime de urgência, a CF poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
✂️ d) Ao Tribunal de Contas da União cabe o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.
✂️ e) A fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas é exclusiva da Comissão Mista de Orçamento.