Assinale a opção que indica o princípio segundo o qual o que estiver estipulado ...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q973900•
Direito Civil•
Noções e Princípios do Direito Contratual•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Conciliador•
2019

Assinale a opção que indica o princípio segundo o qual o que estiver estipulado entre as partes tem força de lei, uma vez que o contrato vincula os envolvidos no seu devido cumprimento.

princípio da função social do contrato

princípio da força obrigatória do contrato

princípio da boa-fé subjetiva

princípio da proibição de comportamento contraditório

princípio da boa-fé objetiva

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Q162511•
Direito Civil•
Noções e Princípios do Direito Contratual•
FCC•
TCE AL•
Auditor

Difere a condição suspensiva do termo inicial porque aquela

pode não derivar exclusivamente da vontade da parte, enquanto este sempre deriva da vontade das partes.

suspende apenas o exercício do direito enquanto este suspende a aquisição e o exercício do direito.

consubstancia evento futuro e certo, enquanto este, evento futuro e incerto.

pode referir-se a fato passado, enquanto este só pode referir-se a evento futuro.

suspende a aquisição e o exercício do direito enquanto este suspende apenas o seu exercício.

Q943808•
Direito Civil•
Noções e Princípios do Direito Contratual•
IBMEC•
ENADE•
Direito•
2022

Suponhamos que um engenheiro se obrigue, fornecendo material e mão de obra, a construir para alguém uma casa, por oitocentos mil reais, reservando desta soma cento e cinquenta mil reais como seus honorários. Por imprevisível e brusca alteração no mercado, aumenta-se o preço do material de construção, eleva-se o salário mínimo, a ponto de impossibilitar o devedor ao cumprimento de sua obrigação. O que de material e de mão de obra tinha sido previsto para custar seiscentos e cinquenta mil reais, passa a custar oitocentos mil reais, colocando o engenheiro em posição de desempenhar o seu serviço, sem qualquer remuneração.
AZEVEDO, Álvaro Villaça. O Novo Código Civil Brasileiro: Tramitação; Função Social do Contrato; Boa-Fé Objetiva; Teoria da Imprevisão e, em Especial, Onerosidade Excessiva ("Laesio Enormis"), in Questões Controvertidas - Série Grandes Temas de Direito Privado.(coord.) Mário Luiz Delgado e Jones Figueirêdo Alves, São Paulo: Método, 2004, v. 2, p. 18.
Considerando o texto apresentado e tendo como premissa o interesse do legislador na conservação dos negócios jurídicos, avalie as afirmações a seguir.
(I) A teoria da imprevisão traduz-se em aplicação do princípio da boa-fé objetiva permitindo que os termos consolidados em uma relação jurídica contratual sejam rediscutidos, em razão de acontecimentos novos, inesperados e não imputáveis aos contratantes, não podendo ser aplicada, entretanto, à Administração Pública.
(II) Para atender ao princípio da conservação contratual, é possível que, sendo identificada onerosidade excessiva, uma das partes tenha sua prestação modificada equitativamente, sempre respeitando o contraditório e a autonomia da vontade, a fim de evitar a resolução do pacto.
(III) As circunstâncias que motivam a revisão contratual, em razão da onerosidade excessiva, com base na teoria da imprevisão, são aquelas que não podem ser antevistas pelos contratantes, a exemplo, contrario sensu, do contrato de safra, que tem inserta em seu bojo a possibilidade de suportar eventos como chuvas, pragas e oscilações no preço.
É correto o que se afirma em:

Q973192•
Direito Civil•
Noções e Princípios do Direito Contratual•
FGV•
TJDFT•
Área Judiciária•
2022

Em 2019, Adriana contratou promessa de compra e venda de uma unidade autônoma residencial em empreendimento imobiliário ainda em construção com a incorporadora Cadência Construções S/A, no valor de R$ 700.000,00, dos quais R$ 200.000,00 seriam pagos em parcelas com recursos próprios pela promitente-compradora e o valor restante seria financiado ao tempo da entrega da obra. A incorporação não seguia o regime de patrimônio de afetação. O contrato previa, ainda, que Adriana deveria pagar um valor específico como comissão de corretagem, devida pela intermediação do negócio, e estabelecia pena convencional, determinando a perda de 80% do montante do preço já quitado por Adriana na hipótese de inadimplemento absoluto de sua parte. Tais cláusulas foram redigidas com destaque, e Adriana prestou anuência específica quanto a tais pontos, assinando ao lado das cláusulas. Passados alguns meses e muito antes da época prevista para a entrega da obra, após pagar à incorporadora o valor da comissão de corretagem e quitar algumas parcelas do preço, Adriana ficou desempregada e concluiu que não conseguiria honrar seu compromisso. Assim, comunicou à incorporadora que desistia da aquisição e requereu a restituição de todos os valores pagos, nos termos da Lei nº 13.786/2018.
A respeito do caso, é correto afirmar que Adriana faz jus:

apenas à restituição de parte das quantias pagas referentes ao preço, devidamente atualizadas, das quais perderá o exato percentual previsto na pena convencional, diante do seu inadimplemento absoluto;

à restituição integral das quantias pagas referentes ao preço, devidamente atualizadas, mas não deve reaver a comissão de corretagem, já que esta remunerava um serviço efetivamente prestado;

à restituição integral da comissão de corretagem, na medida em que a finalidade última da intermediação não foi atingida, mas não deve reaver as quantias pagas referentes ao preço;

à restituição de parte das quantias pagas referentes ao preço da unidade, devidamente atualizadas, das quais perderá percentual inferior ao previsto na pena convencional, mas não deve reaver a comissão de corretagem;

à restituição integral das quantias pagas referentes ao preço, devidamente atualizadas, bem como deve reaver a integralidade da comissão de corretagem, sendo totalmente nula a pena convencional estipulada.

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