De acordo com as disposições do CDC, a concessão, pelo poder público, de estímul...

Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q973918•
Direito do Consumidor•
Política Nacional das Relações de Consumo•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Conciliador•
2019

De acordo com as disposições do CDC, a concessão, pelo poder público, de estímulos à criação e ao desenvolvimento de associações de defesa do consumidor

é permitida e constitui instrumento necessário do desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor.

é permitida e constitui instrumento para execução da Política Nacional das Relações de Consumo.

é proibida, em qualquer situação.

é proibida, salvo se houver decisão judicial em contrário.

é permitida, desde que comprovada a hipossuficiência dos interessados.

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Q118731•
Direito do Consumidor•
Política Nacional das Relações de Consumo•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa que se coaduna com os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre outros.

Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

Operacionalização de estratégias voltadas à eficiência dos serviços públicos e privados.

Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor por iniciativa indireta e primária.

Respeito à dignidade do consumidor, saúde e realidade setorial-econômica.

Compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento social e cultural, para viabilização dos princípios referentes à ordem econômica.

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Política Nacional das Relações de Consumo•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece os objetivos e princípios da Política Nacional de Relações de Consumo. Nesse contexto, pode-se afirmar que existe:

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo

Ação governamental no sentido de proteger o fornecedor através da presença do Estado no mercado de consumo

Incentivo à criação de mecanismos de arbitragem entre consumidores e fornecedores.

Estabelecimento de regras que excluem a atividade estatal dos casos de concorrência desleal.

Manutenção dos serviços públicos, mesmo que eventualmente com falhas na prestação.

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Direito do Consumidor•
Política Nacional das Relações de Consumo•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

O desenvolvimento pelos Estados da Federação de órgãos de defesa do consumidor, como os PROCONs, traduz, no âmbito da Política Nacional de Relações de Consumo, a:

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