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O Código de Ética da Magistratura Nacional aplica-se aos

Q973923 • Legislação dos TRFs • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019

a) juízes federais apenas.
b) membros do Ministério Público e à magistratura federal apenas.
c) advogados em geral e à magistratura federal apenas.
d) juízes leigos apenas.
e) juízes federais e estaduais.

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Questões de Legislação dos TRFs

1

Q1090392 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Assinale a alternativa que contém um dos deveres do juiz leigo, de acordo com a Resolução n° 174/2013, editada pelo Conselho Nacional de Justiça.
- a) Cabe aos juízes leigos informar às partes, de forma clara e imparcial, sobre os riscos e as consequências de uma demanda judicial.
- b) Ao juiz leigo, impõe a linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível.
- c) Estendem-se aos juízes leigos os motivos de impedimento e suspeição aplicados aos magistrados togados e aos promotores de justiça.
- d) Ao juiz leigo, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação.
- e) Cabe aos juízes togados e leigos manter conduta irrepressível na vida pública e particular.
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2

Q1090103 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
No exercício da função de auxiliares da justiça, os juízes leigos, nos termos do Anexo II da Resolução n.º 174/13 do Conselho Nacional de Justiça, têm o dever de buscar a resolução do conflito com qualidade, acessibilidade, transparência e respeito à dignidade das pessoas, priorizando o(a)
- a) judicialização.
- b) rápida dedução da demanda ao Judiciário.
- c) tentativa de resolução amigável do litígio.
- d) ativismo judicial.
- e) arbitragem.
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3

Q1090102 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
O descumprimento das normas contidas na Resolução n.º 174/2013, que prevê, no Anexo II, o Código de Ética dos juízes leigos, resultará na(no)
- a) instauração de processo administrativo disciplinar, que poderá culminar as penas de advertência, afastamento e inidoneidade para a função de juiz leigo.
- b) suspensão ou afastamento do juiz leigo que, neste caso, ficará impedido de atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.
- c) primeira infração, imposição de multa, e na reincidência, inidoneidade para o exercício da função de juiz leigo com efeitos em todo território nacional.
- d) instauração de processo administrativo disciplinar, visando romper o vínculo estatutário formado entre o Tribunal de Justiça e o juiz leigo.
- e) imediato descredenciamento do infrator do programa de juízes leigos do Tribunal de Justiça respectivo.
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4

Q1090101 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Nos termos do Anexo II da Resolução n.º 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, é um dos deveres dos juízes leigos, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo Tribunal, previstos expressamente:
- a) atuar com destemor e independência em relação ao juiz togado.
- b) contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis.
- c) não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.
- d) zelar pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da função de juiz leigo.
- e) abster-se da captação de clientela no exercício da função de juiz leigo.
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5

Q1087362 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
Tomando em consideração as disposições da Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, não é considerado princípio que orienta a Justiça Restaurativa:
- a) a corresponsabilidade.
- b) a reparação dos danos.
- c) o atendimento às necessidades de todos os envolvidos.
- d) o formalismo.
- e) a urbanidade.
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6

Q1087352 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
A Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Outrossim, tal Resolução veicula o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais. Entre os princípios que regem a atuação de tais procedimentos, elencados no referido Código, incluem-se:
- a) confidencialidade, dependência e autonomia, empoderamento, parcialidade e decisão informada.
- b) competência, empoderamento, decisão informada, parcialidade, decisão informada e validação.
- c) confidencialidade, competência, empoderamento, respeito à ordem pública e decisão informada.
- d) decisão informada, parcialidade, empoderamento, competência e respeito à ordem pública.
- e) decisão formada, publicidade, eficiência, validação, empoderamento, competência e parcialidade.
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7

Q1087080 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Com base na Resolução n^o 305/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que fixa os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
- a) Constitui medida vedada ao Magistrado associar a sua imagem pessoal ou profissional à de marca de empresas ou de produtos comerciais, estendendo- -se esta proibição à divulgação de cursos em que ele atue como professor, ainda que não caracterizada a exploração direta de atividade econômica lucrativa.
- b) Constitui conduta vedada a membros da Magistratura a manifestação de opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, estendendo-se a vedação à crítica nos autos judiciais ou no exercício do magistério.
- c) Os magistrados, no uso das redes sociais, devem adotar postura seletiva e criteriosa no seu ingresso, bem como se atentar que a utilização de pseudônimos os isentará da observância dos limites éticos quando a conduta for exercida com base na liberdade expressão.
- d) A vedação de atividade político-partidária abrange manifestações, públicas ou privadas, sobre projetos e programas de governo, processos legislativos ou outras questões de interesse do Poder Judiciário.
- e) As recomendações e vedações previstas na Resolução não se aplicam aos magistrados representantes legais e demais diretores das entidades e associações de classe, durante o exercício de seus mandatos, que poderão se manifestar nas redes sociais, com vistas à representação dos interesses dos associados.
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8

Q1086712 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista de Gestão de TIC • 2021
A Resolução n.º 192/2014 do CNJ descreve a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário. Segundo essa resolução,
- a) as horas da ação de formação e aperfeiçoamento que excederem a jornada diária deverão ser compensadas como horas extraordinárias e pagas em pecúnia ou inseridas em bancos de horas.
- b) as ações de formação e aperfeiçoamento deverão ser oferecidas, preferencialmente, fora da jornada de trabalho do servidor, de modo a não atrapalhar o andamento do setor ou área no qual ele esteja lotado.
- c) ainda que a ação de formação e aperfeiçoamento tenha carga horária inferior à jornada diária, o servidor não necessita cumprir as horas faltantes.
- d) a frequência em eventos presenciais de capacitação oferecidos pelo órgão será computada como hora trabalhada, exceto as horas de estudo realizadas pelo servidor fora das dependências do Poder Judiciário, na metodologia à distância.
- e) os servidores inscritos em ações de educação a distância oferecidas pelo órgão podem dedicar até duas horas diárias de trabalho para participação nas atividades, desde que seja de interesse da administração.
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9

Q1085138 • Legislação dos TRFs • Conselho Nacional de Justiça Cnj • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso
De acordo com os comandos estabelecidos pela Resolução nº 198/2014, do Conselho Nacional de Justiça, a respeito do planejamento e da gestão estratégica, no âmbito do Poder Judiciário, pode-se afirmar que:
- a) os órgãos do Poder Judiciário devem realizar reuniões de análise de estratégia ao menos a cada quadrimestre;
- b) os planos estratégicos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser alinhados à Estratégia Judiciário 2020 e ter abrangência mínima de 10 (dez) anos;
- c) a execução da estratégia é de responsabilidade exclusiva dos órgãos jurisdicionais de segundo grau;
- d) as entidades de classe não podem participar da elaboração das propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário;
- e) a execução da estratégia é de responsabilidade exclusiva dos magistrados de primeiro e segundo graus.
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10

Q1084506 • Legislação dos TRFs • Lei Complementar 35 de 1979 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
Suponha que Paulo Honório é juiz titular da Comarca de São Bernardo e que reside na cidade de Viçosa; os municípios distam menos de 30 km um do outro, e o magistrado todos os dias trabalha presencialmente. Paulo Honório é sempre muito simpático e trata todos com urbanidade, no entanto, na última sexta-feira, no final do expediente, foi procurado, sem agendamento prévio, por Nogueira, advogado recém-formado, que desejava despachar um pedido de tutela antecipada de urgência protocolado há poucas horas. O magistrado avisou a Nogueira que não o atenderia mais naquele dia e que ele voltasse na segunda pela manhã, pois precisava pegar o neto na escola. Após o expediente, Paulo Honório foi jantar com sua família e amigos em um restaurante da cidade e disse para todos ouvirem que Godim ajuizou uma ação de divórcio em face de Glória, na qual pedia alimentos, e que tinha sido distribuída para a Vara que em ele é titular. No final da noite, após se exceder na bebida, Paulo Honório discutiu com sua esposa Madalena no meio do restaurante e esbravejou que o patrimônio de 30 milhões conquistado com a magistratura era todo dele, tendo o valor dos seus bens chocado a todos que ouviram, e a informação gerou uma verdadeira comoção na pequena cidade, surgindo a indagação de como ele poderia ter tantos bens.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) Paulo Honório não descumpriu nenhum dos deveres funcionais do magistrado ao se negar a atender Nogueira, pois recentemente o Conselho Nacional de Justiça publicou uma resolução que impõe que os advogados devem realizar o prévio agendamento, exceto se houver indisponibilidade do sistema.
- b) De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, para que Paulo Honório não descumpra um dos deveres do magistrado ao residir em Viçosa e não em São Bernardo, deverá ter prévia autorização do Presidente do Tribunal de Justiça a que estiver subordinado, que precisa ser renovada a cada dois anos.
- c) Como a distância entre São Bernardo e Viçosa é menor do que 50 km, Paulo Honório não descumpre nenhum dos deveres da magistratura ao residir fora da Comarca, pois em tal situação independe de prévia autorização do órgão competente; quanto à conduta dele durante o jantar, como foi após o expediente, não há infração ao Código de Ética da Magistratura.
- d) Paulo Honório tem o dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular e não deveria ter esbravejado o valor do patrimônio adquirido, pois cumpre ao magistrado adotar as medidas necessárias para evitar que possa surgir qualquer dúvida razoável sobre a legitimidade de suas receitas e de sua situação econômico-patrimonial.
- e) Ao comentar com seus amigos e familiares que Godim ajuizou uma ação de divórcio pedindo alimentos, Paulo Honório infringiu um dever expresso na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, pois impõe-se que o magistrado tem o dever de guardar absoluta reserva somente das ações que estão sob segredo de justiça, como a de divórcio.
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