Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta....

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q973962•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo Ordinário•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Leigo•
2019

Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

Emenda à CF não se sujeita a sanção presidencial.

A Emenda Constitucional n.º 32/2001 tornou improrrogáveis as medidas provisórias.

Ao converter medida provisória em lei, o Poder Legislativo deliberará se a matéria exige conversão em lei ordinária ou complementar.

Proposta de emenda constitucional rejeitada pode ser rediscutida na mesma sessão legislativa em que tiver sido rejeitada.

A iniciativa legislativa vinculada tem previsão constitucional.

Questões Relacionadas

Q690853•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo Ordinário•
IBFC•
CGE RN•
Analista Contábil•
2019

Assinale a alternativa que indica uma matéria compatível com a edição de medidas provisórias:

carreira dos membros do Ministério Público

detenção de ativo fnanceiro

organização do Poder Judiciário

majoração de impostos

Q863727•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo Ordinário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar.

Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídicoconstitucional brasileira, a criação de tal juízo

é constitucional, pois o apoio popular tem o condão de legitimar a atuação do poder público, ainda que esta seja contrária ao ordenamento jurídico vigente.

é inconstitucional, em razão de vedação expressa da Constituição da República de 1988 à criação de juízo ou tribunal de exceção.

necessita de previsão legislativa ordinária, já que a criação de juízos é competência do Poder Legislativo, após iniciativa do Poder Judiciário.

pressupõe a necessária alteração da Constituição da República de 1988, por via de emenda, de maneira a suprimir a vedação ali existente.

Q927995•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo Ordinário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O deputado federal João da Silva, em seu primeiro mandato, propõe um projeto de lei sobre regulamentação de aplicativos de mensagens. As discussões em plenário se mostram acirradas, sendo o projeto de lei rejeitado. Inconformado, o deputado, por entender que a rejeição do projeto se deveu a fatores circunstanciais e passageiros, quer voltar a tê-lo reavaliado, ainda na mesma sessão legislativa.

Em dúvida se poderia vir a fazê-lo, consulta sua assessoria que, em consonância com a CRFB/88, presta a seguinte informação:

A matéria constante do referido projeto de lei somente poderá constituir objeto de novo projeto na próxima sessão legislativa, em deferência ao princípio da oportunidade.

A matéria objeto do projeto de Lei rejeitado ainda poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa, desde que proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das casas do Congresso Nacional.

A matéria, objeto do projeto de lei rejeitado, somente poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa se comprovadamente tratar de direito que aumente o grau de dignidade e proteção da pessoa humana.

A matéria, discutida em projeto de lei rejeitado pelo Congresso Nacional, não pode ser apreciada na mesma sessão legislativa, exceto se o Presidente da República, alegando interesse nacional, assim o determinar.

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