ID: 973962• Direito Constitucional• Processo Legislativo Ordinário• CESPE CEBRASPE• TJBA• Juiz Leigo• 2019Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.✂️A)Emenda à CF não se sujeita a sanção presidencial.✂️B)A Emenda Constitucional n.º 32/2001 tornou improrrogáveis as medidas provisórias.✂️C)Ao converter medida provisória em lei, o Poder Legislativo deliberará se a matéria exige conversão em lei ordinária ou complementar.✂️D)Proposta de emenda constitucional rejeitada pode ser rediscutida na mesma sessão legislativa em que tiver sido rejeitada.✂️E)A iniciativa legislativa vinculada tem previsão constitucional.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro