1Q973962 | Direito Constitucional, Processo Legislativo Ordinário, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta. ✂️ a) Emenda à CF não se sujeita a sanção presidencial. ✂️ b) A Emenda Constitucional n.º 32/2001 tornou improrrogáveis as medidas provisórias. ✂️ c) Ao converter medida provisória em lei, o Poder Legislativo deliberará se a matéria exige conversão em lei ordinária ou complementar. ✂️ d) Proposta de emenda constitucional rejeitada pode ser rediscutida na mesma sessão legislativa em que tiver sido rejeitada. ✂️ e) A iniciativa legislativa vinculada tem previsão constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro