Ocorre resolução de mérito quando o juiz...

Questão de Direito Processual Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q973979•
Direito Processual Civil•
Coisa Julgada no Processo Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Leigo•
2019

Ocorre resolução de mérito quando o juiz

verifica a ocorrência de perempção.

reconhece a prescrição do direito do autor.

homologa a desistência da ação, após concordância do réu.

defere argumento pela existência de convenção de arbitragem.

acolhe alegação de existência de coisa julgada.

Questões Relacionadas

Q847594•
Direito Processual Civil•
Coisa Julgada no Processo Civil•
FCC•
AL AP Advogado Legislativo Procurador•
2020

No que concerne à coisa julgada, considere:
I. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. II. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. III. A decisão que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites das questões principais e acessórias expressa ou tacitamente decididas. IV. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Está correto o que se afirma APENAS em

Q1044911•
Direito Processual Civil•
Coisa Julgada no Processo Civil•
FGV•
PGM RJ•
Especialidade Direito•
2025

Diante da propositura de uma ação de alimentos, o réu impugna o pedido principal sob o argumento de que não é o pai biológico da criança. A contestação é acompanhada de provas iniciais que indicam dúvidas relevantes sobre a filiação. O juiz, para decidir a obrigação alimentar, delibera sobre a paternidade no mesmo processo, sem que haja pedido expresso veiculado pelo suposto genitor nesse sentido.

Com base no caso apresentado, é correto afirmar que:

a paternidade não pode ser decidida no processo de alimentos, pois exige ação própria.

a decisão fará coisa julgada apenas se houver anuência do Ministério Público.

a paternidade decidida incidentalmente produzirá coisa julgada para todas as partes.

a matéria da filiação é de ordem pública e deve ser julgada antes dos alimentos.

a decisão sobre a paternidade não fará coisa julgada material, pois não perfez o objeto litigioso da ação de alimentos e tampouco consubstanciou requerimento expresso formulado pelo réu.

Q1044909•
Direito Processual Civil•
Coisa Julgada no Processo Civil•
FGV•
PGM RJ•
Especialidade Direito•
2025

Leia a narrativa a seguir, considerando os efeitos processuais e extraprocessuais da decisão judicial.
Em 2020, Marcos, servidor público municipal, ajuizou ação declaratória em face do Município do Rio de Janeiro, pleiteando o reconhecimento do tempo de serviço exercido no âmbito da iniciativa privada. Após a produção de provas, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a possibilidade de o tempo trabalhado na iniciativa privada ser contado em parte para a sua aposentadoria no serviço público.
A sentença transitou em julgado em 2021 e, em 2024, o Município propôs nova demanda, alegando que surgiram novas provas documentais que confirmam a ausência do devido recolhimento ao RGPS durante o tempo de trabalho na iniciativa privada.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

a nova ação pode prosseguir normalmente, pois o trânsito em julgado não impede reapreciação da matéria.

a nova ação deve ser extinta sem resolução de mérito, pois há coisa julgada material, sendo inadmissível reexame do mérito.

a Municipalidade poderá ajuizar ação rescisória a qualquer tempo, sem prazo decadencial.

a sentença anterior não faz coisa julgada, pois era apenas declaratória.

a nova ação poderá ser recebida como reconvenção, se houver prova nova.

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