Com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003 — conhecida como Estatuto do Desa...

Com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003 — conhecida como Estatuto do Desarmamento — e suas alterações, assinale a opção correta.

Q973984 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019

Com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003 — conhecida como Estatuto do Desarmamento — e suas alterações, assinale a opção correta.

a) Todo cidadão pode portar até uma arma de fogo.
b) O certificado de registro de arma de fogo autoriza o proprietário da arma a portá-la em todo o território nacional.
c) Cabe ao juiz, com prévia autorização do Sistema Nacional de Armas, a expedição do certificado de registro de arma de fogo.
d) Os residentes em área rural podem manter arma registrada em toda a extensão do respectivo imóvel rural.
e) Os residentes em área urbana somente podem manter arma em sua residência.

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Questões sobre Lei de Armas Estatuto

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Q964318 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Segurança e Transporte
Em 2003, foi sancionado o Estatuto do Desarmamento que trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo. Analisando-se os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, em havendo a utilização de armas de fogo, acessórios ou munições de uso proibido ou restrito, terá a pena aumentada da metade o crime de
- a) suprimir ou alterar marca, numeração de arma de fogo.
- b) omissão de cautela.
- c) comércio ilegal de arma de fogo.
- d) disparo de arma de fogo.
- e) recarregar, sem autorização legal, de qualquer forma, munição ou explosivo.
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Q963438 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2022
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A manutenção de conta no exterior com depósito em valor superior a cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de 1º de janeiro a 30 de dezembro, não caracteriza o crime de evasão de divisas na modalidade de manutenção de depósitos não declarados no exterior se, na data-base de declaração ao Banco Central do Brasil (BACEN) – vale dizer, 31 de dezembro –, o valor existente for inferior àquele previsto em regulação do BACEN como de obrigatória declaração.
- b) Quando a droga vier remetida do exterior por via postal e for conhecido o destinatário por meio do endereço aposto na correspondência, mesmo que a apreensão tenha ocorrido no aeroporto de entrada no Brasil, é competente para o processamento e o julgamento do crime de tráfico internacional de drogas o juízo federal da subseção judiciária com competência territorial sobre o município do destino da droga, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, que flexibiliza seu anterior entendimento sumulado.
- c) Não sendo disposto em lei federal que institua regime especial de parcelamento o disciplinamento sobre os efeitos deste na suspensão da pretensão punitiva nos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990 e nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal, aplica-se o regramento geral previsto na Lei nº 9.430/96, pelo qual a pretensão punitiva será suspensa desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia.
- d) Segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes dos artigos 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e 16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) da Lei nº 10.826/2003, cuidando-se de crimes que atingem a incolumidade pública, é imprescindível a realização de perícia sobre as armas de fogo para aferição da potencialidade lesiva.
- e) É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena.
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Q963318 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Segurança e Transporte • 2019
A Lei n° 10.826, de 22/12/2003, estabelece que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais podem portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
I. excluídos do regime de dedicação exclusiva;
II. sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento;
III. subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
Está correto o que consta em
- a) I, II e III.
- b) I e III, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) I, apenas.
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Q963011 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Segurança e Transporte
A respeito do porte, do manuseio e das características das armas de fogo, julgue o item seguinte.
Com relação à portabilidade, considera-se a pistola, em razão de seu peso e da sua dimensão, uma arma de fogo portátil que pode ser transportada em coldre e disparada com apenas uma das mãos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q963010 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Segurança e Transporte
Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento — sobre a posse e o porte de armas de fogo e de munição para determinados servidores dos quadros de pessoas do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
O servidor da área de segurança de um tribunal, no exercício da atividade, poderá optar pelo porte e pelo uso de arma de fogo de propriedade particular, desde que a arma esteja registrada.
- a) Certo
- b) Errado
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Q961123 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Segurança e Transporte
São tipos penais previstos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, EXCETO:
- a) Utilizar simulacro de arma de fogo para prática de crime ou contravenção penal.
- b) Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
- c) Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
- d) O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras vinte quatro horas depois de ocorrido o fato.
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Q961122 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Segurança e Transporte
Quanto à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, analise as afirmativas a seguir.
I. O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% do número de servidores que exerçam funções de segurança.
II. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
III. Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil, bem como nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
Está correto o que se afirma em:
- a) I, II e III.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e II, apenas.
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Q961121 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Segurança e Transporte
Em relação ao registro de arma de fogo, previsto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento da Lei.
- b) É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo certo dizer que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da Lei.
- c) O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo transferível esta autorização, desde que o interessado preencha os requisitos legais.
- d) O certificado de registro de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
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Q961120 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Segurança e Transporte
Ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm compete, EXCETO:
- a) Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
- b) Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.
- c) Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Civil.
- d) Cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
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Q958874 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2018
Em cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de exclusão da culpabilidade, concurso de agentes, prescrição e crime contra o patrimônio.
Arnaldo, gerente de banco, estava dentro de seu veículo juntamente com familiares quando foi abordado por dois indivíduos fortemente armados, que ameaçaram os ocupantes do veículo e exigiram de Arnaldo o fornecimento de determinada senha para a realização de uma operação bancária, o que foi por ele prontamente atendido. Nessa situação, o uso da senha pelos indivíduos para eventual prática criminosa excluirá a culpabilidade de Arnaldo.
- a) Certo
- b) Errado
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