Quanto à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, analise as afirmativas a seguir.
I. O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no
exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% do número
de servidores que exerçam funções de segurança.
II. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores,
constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente
podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem
estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia
Federal em nome da empresa.
III. Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos
estrangeiros em visita ou sediados no Brasil, bem como nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a
concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes
estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
Está correto o que se afirma em: