Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para que o con...

Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q974000•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Leigo•
2019

Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para que o consumidor exerça o direito de reclamar por vícios aparentes de produtos duráveis é de

trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da entrega efetiva do produto.

trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano.

trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.

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Q973920•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Conciliador•
2019

Júlio adquiriu, em uma concessionária, um veículo novo e, ao sair do estabelecimento, perdeu o controle do veículo e provocou um acidente de trânsito. Na perícia, verificou-se que o veículo novo apresentava defeito de fabricação, tendo sido essa a razão da perda do controle e do consequente acidente.
Nesse caso hipotético, de acordo com disposições do CDC, o fabricante do veículo

não será responsabilizado, caso repare o vício no prazo de trinta dias.

não será responsabilizado, caso restitua, no prazo de trinta dias, a quantia paga por Júlio.

responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, desde que comprovada a culpa.

responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.

responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, ainda que comprove a culpa exclusiva de terceiro.

Q974112•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto•
FGV•
TJBA•
Juiz Leigo•
2023

Igor comprou uma geladeira da marca FrioMais. Depois de seis meses de uso, um defeito em uma das peças internas eclodiu, fazendo com que o eletrodoméstico parasse de funcionar.
Nesse caso, é correto afirmar que:

já se implementou a decadência do direito de reclamar pelo vício do produto, que, em se tratando de bem durável, é de noventa dias, contados do dia em que o produto foi entregue, conforme Art. 26 do CDC;

não é caso de decadência, mas, em se tratando de fato do serviço, de prescrição quinquenal na forma do Art. 27 do CDC;

nesse caso, a fabricante dispõe do prazo de trinta dias para providenciar o conserto, findo o qual se abre ao consumidor a escolha entre as seguintes alternativas: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e (iii) o abatimento proporcional do preço;

nesse caso, Igor poderá exigir imediatamente uma das seguintes providências: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e (iii) o abatimento proporcional do preço;

nesse caso, embora Igor não precise aguardar trinta dias para tentativa de resolução do problema, só poderá solicitar a imediata substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

Q985419•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto•
IBADE•
UNIVESP•
Advogado•
2025

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sete dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Se houver vício no fornecimento de produtos de consumo duráveis ou não duráveis, não sendo o vício sanado no prazo estabelecido na lei, o consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, com prejuízo de eventuais perdas e danos.

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

Prescreve para o consumidor o direito de exigir a substituição do produto durável em 30 (trinta) dias e, não durável, dentro do prazo de 7 (sete) dias, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

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