Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para que o ...

Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para que o consumidor exerça o direito de reclamar por vícios aparentes de produtos duráveis é de

Q974000 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019

Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para que o consumidor exerça o direito de reclamar por vícios aparentes de produtos duráveis é de

a) trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da entrega efetiva do produto.
b) trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano.
c) trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
d) noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
e) noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.

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Questões sobre Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

1

Q985419 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto • IBADE • UNIVESP • Advogado • 2025
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- a) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sete dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
- b) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
- c) Se houver vício no fornecimento de produtos de consumo duráveis ou não duráveis, não sendo o vício sanado no prazo estabelecido na lei, o consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, com prejuízo de eventuais perdas e danos.
- d) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.
- e) Prescreve para o consumidor o direito de exigir a substituição do produto durável em 30 (trinta) dias e, não durável, dentro do prazo de 7 (sete) dias, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
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2

Q974112 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto • FGV • TJBA • Juiz Leigo • 2023
Igor comprou uma geladeira da marca FrioMais. Depois de seis meses de uso, um defeito em uma das peças internas eclodiu, fazendo com que o eletrodoméstico parasse de funcionar.
Nesse caso, é correto afirmar que:
- a) já se implementou a decadência do direito de reclamar pelo vício do produto, que, em se tratando de bem durável, é de noventa dias, contados do dia em que o produto foi entregue, conforme Art. 26 do CDC;
- b) não é caso de decadência, mas, em se tratando de fato do serviço, de prescrição quinquenal na forma do Art. 27 do CDC;
- c) nesse caso, a fabricante dispõe do prazo de trinta dias para providenciar o conserto, findo o qual se abre ao consumidor a escolha entre as seguintes alternativas: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e (iii) o abatimento proporcional do preço;
- d) nesse caso, Igor poderá exigir imediatamente uma das seguintes providências: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e (iii) o abatimento proporcional do preço;
- e) nesse caso, embora Igor não precise aguardar trinta dias para tentativa de resolução do problema, só poderá solicitar a imediata substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
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3

Q973920 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019
Júlio adquiriu, em uma concessionária, um veículo novo e, ao sair do estabelecimento, perdeu o controle do veículo e provocou um acidente de trânsito. Na perícia, verificou-se que o veículo novo apresentava defeito de fabricação, tendo sido essa a razão da perda do controle e do consequente acidente.
Nesse caso hipotético, de acordo com disposições do CDC, o fabricante do veículo
- a) não será responsabilizado, caso repare o vício no prazo de trinta dias.
- b) não será responsabilizado, caso restitua, no prazo de trinta dias, a quantia paga por Júlio.
- c) responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, desde que comprovada a culpa.
- d) responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.
- e) responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, ainda que comprove a culpa exclusiva de terceiro.
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