A Lei n.º 8.027/1990

✂️ a) aplica-se aos servidores das empresas públicas.

✂️ b) possibilita a conversão da penalidade de suspensão em multa de até 50% da remuneração do servidor.

✂️ c) exclui expressamente os servidores públicos do Poder Judiciário de se seu âmbito de aplicação.

✂️ d) aplica-se aos militares da reserva.

✂️ e) disciplina a desnecessidade de informar a acumulação legal de cargos.

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