Conforme previsto na Lei n.º 8.027/1990, constitui falta administrativa punível ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Conforme previsto na Lei n.º 8.027/1990, constitui falta administrativa punível com advertência por escrito a conduta consistente em