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Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais da fazenda pública é de competência

Q974009 • Direito Processual Civil • Juizado Especial da Fazenda Pública • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019

Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais da fazenda pública é de competência

a) dos tribunais de justiça.
b) dos tribunais de justiça e do Ministério Público.
c) dos estados e dos tribunais de justiça.
d) dos municípios e do Ministério Público.
e) dos estados e da União.

Questões sobre Juizado Especial da Fazenda Pública

1

Q703569 • Direito Processual Civil • Juizado Especial da Fazenda Pública • FAFIPA • Prefeitura de Foz do Iguaçu PR • Procurador do Município Júnior • 2019
Sobre as peculiaridades envolvendo a Fazenda Pública Municipal em juízo, considere as proposições abaixo, relativas aos prazos, citações e intimações, partes e procuradores e execução contra a fazenda pública:
I. O Município tem o benefício de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
II. O Município é obrigado a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
III. A sentença que condenar o réu a pagar à Fazenda Pública valor equivalente a 5.000 (cinco mil) salários mínimos de indenização, também deverá condená-lo a pagar honorários de sucumbência ao advogado do vencedor entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
IV. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos à execução em 30 (trinta) dias, caso em que poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) São corretas apenas as proposições I e II.
- b) São corretas apenas as proposições II e IV.
- c) São corretas apenas as proposições I, II e III.
- d) São corretas apenas as proposições I, II e IV.
- e) Todas as proposições estão corretas.
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2

Q670694 • Direito Processual Civil • Juizado Especial da Fazenda Pública • VUNESP • FITO • Advogado • 2020
Assinale a alternativa que se encontra em consonância com as disposições da Lei n° 12.153/2009.
- a) Os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, podem ser réus no Juizado Especial da Fazenda Pública.
- b) As ações por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos incluem-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
- c) Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder o valor de 60 salários-mínimos.
- d) Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
- e) Tratando-se de questões de direito material, não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei, ainda que ocorra divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais.
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3

Q704959 • Direito Processual Civil • Juizado Especial da Fazenda Pública • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
Em sede de medida cautelar fiscal, conforme a disciplina que lhe é conferida pela Lei n° 8.397/92, é correto afirmar que
- a) o Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, uma vez presentes os requisitos exigidos em lei, mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública interessada.
- b) quando concedida liminarmente, o requerido será citado para contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir, dentro do prazo legal, que se conta da execução da medida cautelar fiscal.
- c) não contestado o pedido, serão presumidos aceitos como verdadeiros pelo requerido os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em 5 dias.
- d) quando concedida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa, dentro do prazo de 30 dias contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
- e) o requerimento da medida cautelar, em se tratando de devedor que aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública, quando exigível em virtude de lei, depende da prévia constituição do crédito tributário.
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4

Q974087 • Direito Processual Civil • Juizado Especial da Fazenda Pública • FGV • TJBA • Juiz Leigo • 2023
João, menor de idade devidamente representado, acionou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, o Município de Salvador, em litisconsórcio facultativo com um hospital privado no qual se encontrava. Aduz que seu plano de saúde apenas cobre as primeiras doze horas de internação, razão pela qual pugna pela transferência à UTI pública. Pede, ainda, o custeio de todo seu tratamento, inclusive em sede de tutela antecipada. Atribuiu à causa o valor de 60 salários mínimos.
Em contestação, o Município sustenta as seguintes preliminares:
i) impossibilidade de o incapaz ser parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública;
ii) a necessidade de prova técnica, para avaliação da necessidade do tratamento, ainda que de pequena complexidade, afasta a competência dos juizados fazendários;
iii) o valor do tratamento ultrapassa, pelo tempo estimado de internação, 60 salários mínimos; e
iv) a inviabilidade de litisconsórcio facultativo com pessoa jurídica de direito privado, não prevista no rol do Art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009.
Nesse caso, é correto afirmar que:
- a) nenhuma preliminar deve ser acolhida;
- b) todas as preliminares devem ser acolhidas;
- c) as preliminares i, ii e iv devem ser acolhidas;
- d) as preliminares i e iii devem ser acolhidas;
- e) as preliminares iii e iv devem ser acolhidas.
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5

Q974089 • Direito Processual Civil • Juizado Especial da Fazenda Pública • FGV • TJBA • Juiz Leigo • 2023
É cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública:
- a) agravo de instrumento contra as decisões proferidas na fase executória;
- b) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para postular medicamento a menor de idade determinado;
- c) ação anulatória de demissão de servidor do Tribunal de Justiça da Bahia;
- d) mandado de segurança para emissão de diploma escolar;
- e) cumprimento individual de sentença coletiva, em valor inferior a 60 salários mínimos, relativa a demanda ajuizada pela associação dos servidores para implemento de gratificação.
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6

Q968161 • Direito Processual Civil • Juizado Especial da Fazenda Pública • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024
João, servidor público estadual, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, pleiteando a revisão de seus vencimentos com base em interpretação divergente de lei estadual que concede determinados benefícios. Em sua petição inicial, João quantifica o valor da causa em R$ 30.000,00.
Paralelamente, Maria ajuizou ação perante o Juizado Especial Federal, pleiteando a revisão do cálculo de sua aposentadoria por tempo de contribuição e pagamento dos valores em atraso, com valor da causa de R$ 150.000,00.
Com base no caso concreto e nas normas que regem os Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001) e os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), é correto afirmar que:
- a) João pode demandar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, já que o valor de sua causa está dentro do limite de alçada, mas Maria deve demandar perante o juízo comum, pois o valor da causa ultrapassa a alçada aplicável aos Juizados Especiais Federais;
- b) a competência dos Juizados Especiais Federais é privativa para causas previdenciárias e de responsabilidade civil da União, sendo estes incompetentes para ações judiciais que envolvam revisão de benefícios previdenciários;
- c) a demanda de João deve ser ajuizada perante o juízo comum estadual, pois a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não abrange servidores públicos estaduais, ainda que o valor da causa esteja dentro do limite legal;
- d) tanto João quanto Maria devem ter suas causas remetidas aos juízos comuns competentes, pois os processos envolvendo servidores públicos são complexos e a simplificação processual dos Juizados Especiais não comporta demandas dessa natureza;
- e) ambos, João e Maria, estão dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais, visto que o valor das causas não ultrapassa 40 salários mínimos, seja nos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou nos Juizados Especiais Federais.
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7

Q974175 • Direito Processual Civil • Juizado Especial da Fazenda Pública • FGV • TJBA • Conciliador • 2023
Em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública:
- a) o valor da causa não pode superar quarenta salários mínimos;
- b) a conciliação é inviável, diante da indisponibilidade do interesse público;
- c) a conciliação é viável, mas necessariamente em valor inferior a quarenta salários mínimos, para que o ente público não assuma um compromisso de grande valor;
- d) a conciliação é viável, mesmo com ente público, sendo possível, também, a oitiva de testemunhas que podem auxiliar a composição amigável;
- e) embora a conciliação seja, em tese, viável, mesmo com ente público, a oitiva de testemunhas só deve ocorrer se a conciliação não for obtida, para possibilitar o julgamento da causa pelo juiz togado.
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8

Q973930 • Direito Processual Civil • Juizado Especial da Fazenda Pública • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019
O juizado especial da fazenda pública tem competência para apreciar
- a) ação de desapropriação, desde que o valor do imóvel seja inferior a 60 salários-mínimos.
- b) execução fiscal de valor inferior a 60 salários-mínimos.
- c) ação que tenha por objeto suspender penalidade de demissão aplicada injustamente a servidor público.
- d) mandado de segurança individual, desde que não haja pedido de liminar.
- e) ação que tenha por objeto reverter aposentadoria proporcional em integral.
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