1Q974009 | Direito Processual Civil, Juizado Especial da Fazenda Pública, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais da fazenda pública é de competência ✂️ a) dos tribunais de justiça. ✂️ b) dos tribunais de justiça e do Ministério Público. ✂️ c) dos estados e dos tribunais de justiça. ✂️ d) dos municípios e do Ministério Público. ✂️ e) dos estados e da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro