De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, podem ser partes no processo no juizado espe...

questão de direito processual civil da banca cespe cebraspe aplicada no concurso tjba (2019). confira a resolução completa abaixo:

Q974010•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial Cível•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Leigo•
2019

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, podem ser partes no processo no juizado especial cível

as empresas públicas da União, inclusive para fins de conciliação.

a massa falida e o insolvente civil assistidos pelo advogado, inclusive para fins de conciliação.

os maiores de 18 anos de idade, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

os presos representados pelo seu advogado, inclusive para fins de conciliação.

as pessoas jurídicas de direito público, inclusive para fins de conciliação.

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Q118796•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial Cível•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Com relação aos Juizados Especiais Cíveis e sua disciplina na Lei Federal n° 9.099/95, analise as assertivas, a seguir:

I. Não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros, nem de assistência. Todavia, admite-se o litisconsórcio.
II. As pessoas jurídicas qualificadas, nos termos da lei, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público poderão propor ação perante o Juizado Especial Cível.
III. Nas causa de valor até trinta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
IV. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Q667231•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial Cível•
AOCP•
TJ MG•
Juiz Leigo•
2020

Nos Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei nº 9.099/1995, o processo será orientado, dentre outros, pelos critérios de

economia processual e celeridade, não sendo a tentativa de conciliação condição para instrução e julgamento do feito.

oralidade, simplicidade e competência.

oralidade, simplicidade e formalidade.

economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Q671658•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial Cível•
AOCP•
TJ MG•
Juiz Leigo•
2020

Eliomar propôs uma ação nos Juizados Especiais Cíveis em face de Ana Paula. O objeto da ação é a reparação civil pelos prejuízos causados por Ana Paula em tratamento dentário que fez em Eliomar. Na ação, ele alega que Ana Paula utilizouse de um procedimento equivocado que levou a um resultado diferente daquele que era esperado com o tratamento. Em contestação, ela alegou, entre outros argumentos de defesa, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para julgar a ação movida por Eliomar, uma vez que essa ação demanda prova técnica para ser adequadamente solucionada, requerendo a extinção do feito, sem análise do mérito. A respeito do argumento trazido por Ana Paula em contestação, quanto à prova técnica, com base no que dispõe a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

O argumento está correto e deve ser acatado pelo Juiz da causa, que deverá extinguir o feito, uma vez que os Juizados Especiais Cíveis não admitem prova técnica.

O argumento não obriga a extinção de plano do feito sem análise do mérito por incompetência dos Juizados Especiais, uma vez que o Juiz poderá, caso entenda necessário e suficiente, inquirir técnicos de sua confiança, permitindo às partes a apresentação de parecer técnico.

O argumento não está dentre as matérias que podem ser arguidas em contestação pelo réu em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Está evidente que o argumento trazido por Ana Paula é meramente procrastinatório, devendo ser afastado de plano pelo Juiz e a ré ser condenada às penas de litigância de má-fé.

Q974010•Direito Processual Civil•Juizado Especial Cível•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz Leigo•2019

Q974010•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial Cível•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Leigo•
2019